AT-IV
Informação vinculativa n.º 8433
Direito à dedução - Veículos totalmente elétricos - Aquisição - Despesas associadas à sua utilização, como sejam eletricidade, seguros, manutenção
761 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Direito à dedução - Veículos totalmente elétricos - Aquisição - Despesas associadas à sua utilização, como sejam eletricidade, seguros, manutenção
Direito à dedução - Pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos - Investimentos relacionados com caminhos e outras infraestruturas de apoio às explorações agrícolas dos seus associados
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quadro circunstancial que se desenvolveu na sequência de acidente de serviço que vitimou o associado do A. e das consequências para ele e dele decorrentes, bem como presente o regime ... 299/09], assistirá àquele associado o direito em lhe ser processada e paga a gratificação de trânsito apenas até aquela decisão visto o mesmo só até a esse momento se encontrar
Relator: Frederico Macedo Branco
situações de facto decorrentes de atos nulos … de harmonia com os princípios gerais de direito.” A declaração de que um ato é nulo, pela sua lesividade e potencial gravidade, não ... restauração da legalidade e a estabilidade das situações jurídicas consolidadas, garantindo a confiança associada aos direitos dos particulares, mormente quando, como no caso em análise, se verifica a existência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pretendem iguais. II-O mencionado Acórdão não se pronunciou sobre o eventual direito dos associados do Sindicato dos Funcionários Judiciais que apresentaram o pedido de aposentação, após tomarem conhecimento daquela ... Recorrente; II.1-naturalmente que há distinção relevante entre aqueles que manifestaram pretender exercer o direito à aposentação antecipada em tempo útil e os que, como o Autor, mesmo possuindo os requisitos
Relator: LINA COSTA
transitadas em julgado, não visa suscitar a apreciação da boa ou má aplicação do direito ao caso concreto em cada uma destas decisões, mas tão só a verificação do preenchimento ... caso em apreciação, que o legislador reconhece ao Recorrente, em representação da sua associada, o direito de exigir ao Recorrido que promova o reposicionamento desta para vencer por escalão
Relator: Frederico Macedo Branco
Atuando as associações sindicais na defesa coletiva de direitos individuais dos seus associados, não deixa de haver campo para aplicação da isenção da alínea h) do artº ... Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa coletiva dos direitos individuais dos seus associados, estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
partir do qual se constitui o direito aos incentivos ali previstos, não se está simultaneamente a configurar a extensão e conteúdo de tal direito, nem a impedir que ele opere ... obrigações contributivas) converte factos passados e o interesse legalmente protegido, que lhes está associado, num direito em sentido próprio. 14.ª — Por outro lado, se houve necessidade, da parte
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
diminuir a importância de tal participação, nem a gravidade decorrente da privação dos direitos de associado de que arroga. 2.A previsível gravidade da lesão deve ser aferida tendo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
princípio basilar do processo, que ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
princípio basilar do processo, que hoje ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo ... pública. V- Em face do pedido de reconhecimento pela R. “S..., SA”, do direito dos associados da A. “Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas da C... C... M.... dos Serviços
Enquadramento – Operações desenvolvidas por associação de direito privado, sem fins lucrativos, que reúne como associadas várias entidades, tendo como escopo o apoio e o financiamento à investigação e desenvolvimento
Relator: FRANCISCA MENDES
parte da recorrente, o direito de indicar para o referido cargo um seu associado. 2-Este direito não foi violado com a posterior deliberação dos sócios de nomeação
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito ao actual exercicio da profissão de Advogado, sem obrigação de inscrição na respectiva Ordem e do pagamento das respectivas quotas, mas tambem a existencia desse direito desde a entrada ... ambito de incidencia do principio constitucional da liberdade associativa. Se ao abrigo deste principio os advogados tem o direito de constituirem as associações que desejarem, tal não pode impedir
intelectual produz uma obra (o projeto de investigação e relatórios associados) para a Fundação, que será a titular dos direitos de autor
Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
próprio direito ao contraditório – hodiernamente entendido como a possibilidade de as partes influírem em todos os elementos (mormente, questões de direito) que, estando associados ao objecto da causa, têm potencial
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
associado do Autor não tem direito a que o tempo de serviço prestado sob o regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com a Entidade Demandada seja