47 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
avaliação do risco. 2. A valoração ou qualificação jurídica de factualidade que reporta directamente a conceitos e noções próprias de outros ramos da ciência e da técnica, que não ... periculum in mora, em qualquer das vertentes do fundado receio de produção de danos ecológicos irreversíveis ou de difícil reparação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
inscreve no âmbito da elaboração da proposta. Trata-se de despesa que não está directamente associada à elaboração da proposta, nem se impõe face ao concreto objecto do contrato ... Inexistindo elementos que permitam a determinação do dano indemnizável, por referência aos serviços jurídicos prestados no âmbito da preparação da proposta, haverá que remeter-se as Partes para o efeito
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
seja através de terceiros ( maxime através de contrato de empreitada), seja através de intervenção directa do expropriante, mais não é do que uma ocorrência da posse administrativa, essa ... obra se encontra a ser executada, e logo, se continuam a ser produzido danos na esfera jurídica da Requerente. III – Assim sendo, apesar dos alegados danos já terem sido produzidos
Relator: SOFIA DAVID
prova de conhecimentos, não são actos externos com uma lesividade própria, directamente impugnáveis. II – Também não são actos directamente impugnáveis os relativos à aprovação dos enunciados das provas, seu número ... procedimento, nem se mostram aptos a produzir directa e imediatamente efeitos na esfera dos candidatos. Ou seja, estes actos não são directamente impugnáveis pela via judicial (cf. artigo 51º
Relator: RUI PEREIRA
processos que tenham por objecto litígios relativos a: a) Reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições ... interesses violados; e) Condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que directamente decorram de normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável
Relator: COELHO DA CUNHA
decretamento das providências relativas a formação de contratos, nos termos que resultam das Directivas Comunitárias sobre a matéria. II – A concessão de tais providências, neste domínio, depende, assim, quase exclusivamente ... grandes dimensões deve prevalecer sobre os interesses das Farmácias adjacentes, sobretudo se os danos invocados se afiguram meramente eventuais ou hipotéticos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
parcialmente do seu vencimento devido a acto que foi anulado, não se faz directamente através do pagamento dos vencimentos ou parte deles que deixaram de ser auferidos, mas sim através ... não tivesse sido praticado, aquela diferença não pode deixar de ser considerada como um dano patrimonial e, como tal, indemnizável
Relator: COELHO DA CUNHA
informação sobre a viabilidade de realizar determinado operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas directamente relacionadas. II – O conteúdo da informação prévia tem efeitos vinculativos para as entidades competentes ... intervenção urbanística se localizar em zona de imóvel em via de classificação. IV – Os danos causados por uma Câmara Municipal ao titular de Alvará são indemnizáveis, nos termos estabelecidos
Relator: RUI PEREIRA
providências cautelares [cfr. artigo 5º], com vista a assegurar a adequada transposição das Directivas do Conselho nº 89/665/CEE, de 21 de Dezembro, e nº 92/13/CEE, de 25 de Fevereiro, para ... Tribunal quanto a saber se, ponderados os interesses susceptíveis de serem lesados, os danos que resultariam da adopção da providência são superiores aos prejuízos que podem resultar da sua não
Relator: RUI PEREIRA
requisitos a que deve obedecer a atribuição de indemnização no caso de morte, resultante directamente de actos intencionais de violência, às pessoas a quem a lei civil conceda um direito ... artigo 1º do citado DL]; e, – Não terem obtido efectiva reparação do dano em execução de sentença condenatória relativa a pedido deduzido nos termos dos artigos 71º a 84º
Relator: Ana Paula Portela
Não ocorre causalidade adequada directa entre a suspensão do acto de recusa de prorrogação de requisição e os prejuízos alegados pelo requerente de cessação da formação que lhe vinha sendo ... períodos, no âmbito da função de inspector, vá causar à mesma qualquer tipo de danos por natureza insusceptíveis de reparação. 3. E, o mesmo acontece quanto ao apoio
Relator: HELENA TELO AFONSO
apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro ... pelo Tribunal de Contas e os danos que as recorridas suportaram tendo em vista a apresentação de proposta ao concurso, assim como os danos suportados com o pagamento das despesas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
diferença consagrada no artº.566, nº.2, do mesmo diploma (em sede, tanto de danos emergentes como de lucros cessantes - cfr.artº.564, nº.1, do C.Civil), consagra o legislador ... /convencionais e legais, sendo aqueles devidos por força de negócio jurídico anterior e estes directamente por força da lei. 10. A definição de rendimentos de capitais, introduzida pela
Relator: António Vasconcelos
providências cautelares ( cfr. nº 5), com vista a assegurar a adequada transposição das Directivas do Conselho nº 89/665/CEE , de 21/12 e nº 92/13/CEE, de 25/02, para a ordem jurídica portuguesa ... tribunal quanto a saber se, ponderados os interesses susceptíveis de serem lesados, os danos que resultariam da adopção da providência são superiores aos prejuízos que podem resultar da sua não
Relator: Xavier Forte
antes cabendo de tais actos verticalmente definitivos e lesivos , recurso contencioso directo para o TAC . VII)- Não há violação dos artºs 659º e 515 , ambos do CPC , quando o Mmº ... ficado provado que estes últimos tenham sido beliscados , a sentença recorrida refere que os danos do lado da requerente se revelam graves e de difícil reparação , como bem se provou
Relator: Rui Pereira
contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado, os referentes a matérias em segredo de justiça ... pessoa(s) a quem os dados dissessem respeito ou se demonstrasse interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade. V – A mera indicação
Relator: José Correia
transposto a 2ª Directiva até 31.12.1995 e só o fez através do DL.59/2004, de 19.3. III – Incumbia ao Estado – para quem entende que as Directivas não são imediatamente aplicáveis – proceder ... factos integradores da causa de pedir, no caso: o facto ilícito, a culpa, o dano, e o nexo de causalidade entre o facto e o dano – art. 483º do Código
Relator: RUI PEREIRA
pronúncia, estabelecida no artigo 668º, nº 1, 1ª parte, alínea d) do CPCivil, está directamente relacionada com o comando do nº 2 do artigo 660º do mesmo diploma, servindo ... decisão totalmente inútil; seja, pelo menos, porque (b) essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. III – Face aos factos alegados pela requerente e aqueles que o tribunal
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
execução de penas – era imperativo constitucional, da ordem dos direitos liberdades e garantias, directamente invocáveis e aplicáveis, conforme artigo 18º nº 2 da CRP, e legal, conforme artigo 12º ... legitima a exclusão da indemnizabilidade da lesão de tal direito. VI– In casu, o dano moral da autora, imputável causalmente à ilicitude do despacho do XXXX do EP, reside
Relator: Gomes Correia
Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. II- O citado DL nº 202/96, reconhecendo ... peritos) revestindo carácter definitivo no processo gracioso e, por isso, determinante de modo directo e definitivo da questão valorativa e quantificativa do objecto da perícia; V.- Nos domínios da incidência