04888/09

Sumário

I – Se os fundamentos invocados para indeferir a pretensão da recorrente, por notoriamente contraditórios, não esclareceram os concretos motivos do indeferimento, tal contradição equivale, acordo com o preceituado no nº 2 do artigo 125º do CPA, à falta de fundamentação do acto. II – O artigo 1º do DL nº 423/91, de 30/10, estabelece os requisitos a que deve obedecer a atribuição de indemnização no caso de morte, resultante directamente de actos intencionais de violência, às pessoas a quem a lei civil conceda um direito a alimentos, e que são: – Da lesão ter resultado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias ou a morte [alínea a) do nº 1 do artigo 1º do citado DL]; – Ter o prejuízo provocado uma perturbação considerável do nível de vida da vítima ou das pessoas com direito a alimentos [alínea b) do nº 1 do artigo 1º do citado DL]; e, – Não terem obtido efectiva reparação do dano em execução de sentença condenatória relativa a pedido deduzido nos termos dos artigos 71º a 84º do Código de Processo Penal ou, se for razoavelmente de prever que o delinquente e responsáveis civis não repararão o dano, sem que seja possível obter de outra fonte uma reparação efectiva e suficiente [alínea c) do nº 1 do artigo 1º do citado DL]. III – Se se atentar na diferença entre o rendimento que a recorrente poderia auferir caso o seu marido não tivesse sido vítima de homicídio [cerca de € 200 mensais], com aquele que passou a auferir após a ocorrência da morte do cônjuge [cerca de € 170 mensais], embora tenha ocorrido um abaixamento no seu nível de vida, este não foi significativo ou, se atentarmos na letra da lei, considerável.