TCASsó sumário
12486/03
Relator: Carlos Araújo
Actividades da Escola, foi dada relativamente ao ano lectivo, de 2000/2001 (e não ao ano de 2001/2002), quando estava em vigor o Despacho Normativo n.º 24/2000, mas não
204 resultados nos descritores e sumários
Relator: Carlos Araújo
Actividades da Escola, foi dada relativamente ao ano lectivo, de 2000/2001 (e não ao ano de 2001/2002), quando estava em vigor o Despacho Normativo n.º 24/2000, mas não
Relator: J. G. Correia
rendimentos auferidos no âmbito do respectivo acordo. II)- O nº 2 do mesmo normativo na redacção introduzida pela Lei nº 65/90, de 28.12, conferiu ao Ministro das Finanças o poder ... interesse nacional. III)- Por força do nº 3 do mesmo inciso legal, na redacção dada pela Lei 52-C/96, de 27.12, é aquele nº 2 aplicável às remunerações auferidas
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
são elementos identificadores de uma pessoa singular e, como tal, integrantes do conceito de dados pessoais; IV - O “artigo 6º nº 9 excepciona as restrições impostas ... conterem dados pessoais nos termos do RGPD] não contenham dados pessoais que revelem a origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos
Relator: JOSÉ CORREIA
restrição quantitativa à importação ou medida de efeito equivalente, como resulta da leitura dos normativos insertos nos artigos 28°e 30° do TCE (actuais artigos ... Portugal, quer sobre os fabricados noutros países, incluindo os restantes membros da EU dada a sua natureza de um imposto sobre o consumo, repercutido no consumidor final, sendo
Relator: JOSÉ CORREIA
restrição quantitativa à importação ou medida de efeito equivalente, como resulta da leitura dos normativos insertos nos artigos 28°e 30° do TCE (actuais artigos ... Portugal, quer sobre os fabricados noutros países, incluindo os restantes membros da EU dada a sua natureza de um imposto sobre o consumo, repercutido no consumidor final, sendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Decreto-Lei n.º 151-A/2000 de 20 de julho, particularmente, o normativo 19.º, nº1, alínea e), regulamentava a emissão de taxas pela utilização do espectro radioelétrico, respeitando estas ... utilizadas por sistemas de comunicações para transmissão por propagação de ondas eletromagnéticas de som, dados e imagem. II-A taxa de utilização do espectro radioelétrico, referente a 2002, subsume
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.i), do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, nº.1, al.h), do C.P.Tributário), dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria liquidação, não representar interferência em matéria ... anterior à emissão da certidão executiva. Face a esta interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II-As questões não são passíveis de qualquer ... correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III-Se no dispositivo da decisão arbitral
Relator: José Correia
brocardo latino «favorabilia amplianda, odiosa restringenda», de que constitui evidente erupção todos os citados normativos. IX).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação ... seja, o facto de na sentença não ter sido ou não ter sido considerada dada factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento. X)- O recurso a métodos indiciários
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
normativo daquela base factual. III- Tendo por referente o conceito de “facto processual”, é de notar que apenas a modificação deste, em termos substanciais, possui relevo em sede processual, dado ... carácter conclusivo, que encerram juízos puramente jurídicos e despidos de qualquer dimensão ontológico-normativa. VII- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições
Relator: MARIA HELENA FILIPE
jurídica, dado que estamos face à excepção dilatória da intempestividade da prática do acto processual que conduz à absolvição da Recorrida da instância – cfr nº 2 do supracitado normativo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra o dever geral de urbanidade, quer à luz do D.L. n.º 84/84, de 16/03, na redação dada pela
Relator: Magda Geraldes
dado cumprimento ao exigido pelo art.º 44.º, n.º1 do ECDU e tendo o júri do concurso desvalorizado tal omissão, considerando letra morta o conteúdo de tal normativo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II-As questões não são passíveis de qualquer ... correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III-A alegação de que uma determinada
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes ... salvo aquelas de conhecimento oficioso. vi) Não integra a nulidade prevista no citado normativo a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
C.P.C., por, não ter conhecido os factos que elenca e que deviam ser dados como assentes com base em meios probatórios existentes nos autos. II) -Os concretos meios de prova ... decisão diversa da recorrida, sendo que, em matéria de recurso, o respectivo objecto é dado pelas conclusões (artºs. 637º nº 2 e 639º nºs
Relator: Isabel Soeiro
termos do art.º 3.º do DL n.º 19/88, na redacção dada pelo DL n.º 202/89, de 22.06, "praticar todos os actos que por lei lhe caibam ... organização e funcionamento dos hospitais e, nos termos do n.º3 do mesmo normativo, em sede de recurso hierárquico "decidir definitivamente, podendo ... mandar proceder a novas diligências, manter diminuir
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
64º do C.P. Administrativo vieram conferir ao direito à informação administrativa procedimental e dado que a todo o direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo reconhecer em juízo ... Civil), encontra-se implicitamente revogado o segmento normativo do nº 1 do art. 82º da LPTA correspondente à expressão “a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos
Relator: JOSÉ CORREIA
prescrição supõe uma causa que inutiliza o tempo decorrido anteriormente; produz-se quando dadas certas circunstâncias se inutiliza o tempo decorrido para a prescrição, tendo como efeito inutilizar todo ... tempo ulterior o que decorrera antes da suspensão. XVI)- O regime dos citados normativos é claramente de suspensão:- a paragem dos processos aí referidos tem o efeito de suster
Relator: Gomes Correia
legais), suficiente (bastar-se a si mesma para suportar aquela decisão) e congruente (os dados serem conciliáveis com a decisão). II).- E, no que tange à fundamentação de direito, não ... exaustiva na invocação das disposições legais concretamente aplicáveis, bastando que se invoque o corpo normativo aplicável no conjunto (Ex: secção II do Código), especificando depois pela transcrição da redacção