107 resultados

1. TCONST2025-12-15

   1383/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

2. TCONST2025-11-05

   728/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1038/2025 Processo n.º 728/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-11-05

   155/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1014/2025 Processo n.º 155/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-10-23

   473/2024

   Relator: Afonso Patrão

   empregador», estabelece, na sua al. e), que para assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho, o empregador deve assegurar a manutenção adequada ... não provoquem riscos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores. E na al. b) do art.º 20.º consta o requisito mínimo de segurança relacionado com os riscos

5. TCONST2025-08-08

   881/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

6. TCONST2025-07-10

   271/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   domicílio e residência, consentir ou recusar tratamentos médicos ou outras terapêuticas no domínio da saúde, nos termos do artigo 147.º do Código Civil. Depois de realizadas as diligências instrutórias ... beneficiária um conjunto de medidas de acompanhamento que considerou adequadas e necessárias ao seu cuidado, mas julgou improcedente o pedido de restrição dos seus direitos pessoais de testar, deslocar, fixar

7. TCONST2025-07-10

   690/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 647/2025 Processo n.º 690/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-07-02

   1088/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

9. TCONST2025-06-24

   173/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 528/2025 Processo n.º 173/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-06-17

    1312/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 523/2025[1] Processo n.º 1312/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

11. TCONST2025-06-12

    925/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 512/2025 Processo n.º 925/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-06-12

    790/2024

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 499/2025 Processo n.º 790/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-06-09

    1169/2024

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 489/2025 Processo n.º 1169/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-05-29

    470/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 472/2025 Processo n.º 470/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2025-05-27

    93/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 451/2025 Processo n.º 93/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2025-05-27

    475/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 444/2025 Processo n.º 475/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-05-15

    850/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 395/2025 Processo n.º 850/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-05-15

    240/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 404/2025 Processo n.º 240/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-05-15

    954/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 424/2025 Processo n.º 954/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-05-06

    1042/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 347/2025 Processo n.º 1042/2023 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita