460 resultados nos descritores e sumários
Relator: António Coelho da Cunha
Não constitui acto administrativo, mas antes declaração negocial, a denúncia de um contrato administrativo de provimento celebrado entre a Administração e uma docente do ensino secundário, denúncia essa expressamente prevista ... prévio. II - O meio processual adequado para atacar tal declaração é a acção sobre contratos, e não o recurso contencioso de anulação (cfr. arts. 51º
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
desempenho das funções docentes pode ser assegurado em regime de contrato administrativo de provimento. II - Em tal situação, a remuneração a fixar no respectivo contrato não pode ser inferior
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
âmbito da execução de um contrato administrativo, a lei (ou o contrato) prevê que a entidade pública exerça poderes de autoridade, tal exercício em concreto é sindicável através da acção
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
nulidade dos contratos administrativos (por ausência de qualquer procedimento administrativo prévio) significa que as indemnizações neles previstas e efetivadas nesta ação pela A., nada valem; eles não concedem qualquer direito ... Administrativo, cits., o Decreto-Lei nº 211/79 e o Decreto-Lei nº 197/99), que impunha a ela e ao réu um procedimento administrativo pré-contratual, não teria celebrado estes contratos
Relator: António Coelho da Cunha
Todavia, não basta que um dos contraentes seja um ente público para caracterizar um contrato administrativo, tal como definido no art. 178º nº 1 do CPA. III- As pessoas colectivas ... públicas podem celebrar contratos de natureza privada. IV- Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de litígios emergentes de contratos de natureza privada
Relator: Cândido de Pinho
contratos administrativos, designadamente de provimento, vigora o princípio da legalidade administrativa, que, entre o mais, os sujeita a um regime normativo imperativo/injuntivo e vincula o contratante público a respeitar ... considerados actos administrativos impugnáveis e, por isso, consolidáveis no caso de não impugnação. São, simplesmente, meros actos materiais de execução da definição remuneratória(ilegal) pré-estabelecida no contrato
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho ... termos do qual as renovações de contratos daquela natureza “deverão ser expressas e fundamentadas em deliberação favorável do conselho científico”. II – Caducado o contrato, em aplicação do quadro legal aplicável
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Havendo dois contratos administrativos de provimento seguido com duas diferentes pessoas coletivas públicas, existem duas relações contratuais distintas com reflexos próprios e independentes nas inscrições
Relator: SOFIA DAVID
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, titulares de um contrato administrativo de provimento, que não optaram pela celebração de um contrato individual de trabalho, continuam
Relator: TERESA DE SOUSA
ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não
Relator: A. Forte
âmbito da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços a Administração é chamada a pronunciar-se sobre uma exposição do contraente particular formulada em termos gerais, não existe ... solicitasse à Administração a resolução concreta da sua situação, mediante a emissão de acto administrativo ( artº 120º,do CPA ), e, por outro lado que não se formulasse, apenas, uma exposição
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Outubro de 1998, in Proc. nº 42292) “ I – Os contratos administrativos de provimento celebrados com docentes dos Institutos Politécnicos caducam se oportunamente pelo respectivo Conselho Cientifico não for proposta
Relator: Ana Paula Portela
aposentação pode optar pela aposentação ou optar pela rescisão do contrato. 2- O funcionário em regime de contrato administrativo de provimento que, passados os 18 meses de doença não regressa ... 47º nº1 do DL 100/99 de 31/3, tacitamente opta pela rescisão do contrato. 3- A Constituição permite que o legislador, dentro da sua liberdade conformativa, modele a legislação fixando
Relator: CATARINA JARMELA
interpretação das declarações negociais emitidas no âmbito de contratos administrativos são aplicáveis as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos, constantes dos arts. 236º a 238º, do Código Civil
Relator: Fonseca da Paz
17/06, o de contrato a termo certo regulado pelo DL n.º 781/76, de 28/10, que, por não ter sido reduzido a escrito, se transformou em contrato sem prazo ... artigo 6.º deste diploma, era considerado contratado em regime de contrato administrativo de provimento, sendo, por isso, abrangido pelo processo de regularização previsto no artigo
Relator: Magda Espinho Geraldes
sobre contratos administrativos - artigo 51°, nº 1- g) do mesmo ETAF - não exclui a impugnação contenciosa dos actos administrativos destacáveis que respeitem à formação e execução dos contratos administrativos. ... Administração ... celebração do contrato de provimento, uma vez que na celebração de tal espécie de contrato a cláusula remuneratória não é livremente negociável por parte do administrado, o qual, regra geral
Relator: JORGE PELICANO
tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer do pedido de decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão que procedeu à resolução do “contrato de cedência do direito
Relator: ILDA CÔCO
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º59/2008, de 11 de Setembro, não previa uma compensação pela caducidade do contrato administrativo de provimento ... Fevereiro, o termo inicial da relação jurídica de emprego público, resultante da conversão do contrato administrativo de provimento em contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, corresponde
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Presidente do IPP detinha competência para conservar os contratados como o representado pelo Recorrente mediante sucessivos contratos na categoria de assistente e de propor a contratação com diferente categoria docente ... Isto porque, propor não significa executar, visto que os procedimentos administrativos que se entrecruzam para que o objectivo em contratar se venha a produzir de facto e de direito, são
Relator: António Coelho da Cunha
I - A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o