05511/09

Sumário

(Conforme Sumário do Acórdão do STA de 29 de Outubro de 1998, in Proc. nº 42292) “ I – Os contratos administrativos de provimento celebrados com docentes dos Institutos Politécnicos caducam se oportunamente pelo respectivo Conselho Cientifico não for proposta a respectiva renovação. II – A tais contratos aplica-se a nomeação especifica do Decreto – Lei nº 185/81, de 1 de Julho, que não a disciplina geral contida no Decreto – Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro “- cfr. AP ao DR pag. 6700-6701).