355 resultados

1. TCONST2026-06-30

   688/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 603/2026 Processo n.º 688/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-06-30

   668/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 602/2026 Processo n.º 668/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-06-15

   775/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 590/2026 Processo n.º 775/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-06-15

   427/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-06-15

   1144/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-06-12

   741/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 575/2026 Processo n.º 741/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-06-12

   774/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-06-11

   1496/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 544/2026 Processo n.º 1496/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-06-11

   1491/2025

   Relator: Maria Benedita Urbano Conselheiro João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 535/2026 Processo n.º 1491/2025 Plenário Relator: Maria Benedita Urbano

10. TCONST2026-06-11

    310/2026

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    violência de género, como violação, tentativa de violação, agressão física, ameaças graves, perseguição continuada, coação sexual ou qualquer ato que constitua crime contra a integridade física, sexual ou liberdade ... conduta, à sua gravidade objetiva, à reiteração, ao dano causado e à posição funcional da pessoa membro. 8. Nenhuma sanção pode ser aplicada sem processo disciplinar, assegurando-se a audição

11. TCONST2026-06-11

    77/2026

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 545/2026 Processo n.º 77/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-06-11

    259/2025

    Relator: Afonso Patrão

    artigo 31.º que, «[o] referido pessoal continua sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público, com as modificações exigidas pela natureza específica da atividade da B. como instituição de crédito

13. TCONST2026-05-27

    1261/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 526/2026 Processo n.º 1261/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-05-27

    464/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator

15. TCONST2026-05-27

    1170/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 519/2026 Processo n.º 1170/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-05-27

    1118/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 498/2026 Processo n.º 1118/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-05-27

    575/2026

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 494/2026 Processo n.º 575/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2026-05-27

    516/2026

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 517/2026 Processo n.º 516/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2026-05-26

    126/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 476/2026 Processo n.º 126/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-05-26

    771/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro