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Relator: HELENA CANELAS
obrigação, que incide sobre o funcionário da secretaria encarregado do processo, de rubricar as folhas do processo, não se aplica aos atos praticados por meios eletrónicos (cfr. artigo 161º nºs ... CPTA). IV – A tramitação processual dos Processos de Intimação para Prestação de Informações, Consulta de processos ou Passagem de certidões, tal como se encontra gizada nos artigos 104º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
particular requerente lançar mão do processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no artigo 104º do CPTA, tem como pressuposto que não seja dada integral satisfação ... secretaria regional cujos órgãos sejam competentes para facultar a informação ou a consulta, ou passar a certidão –, a partir da verificação da não satisfação do pedido, da omissão, do indeferimento
Relator: Fonseca da Paz
únicos articulados admissíveis no processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 2 – A circunstância de o recorrente ter sido notificado da resposta
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, apenas assiste legitimidade processual passiva à (i) pessoa coletiva pública, ou ao (ii) ministério
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
junção de procuração forense não é condição para o advogado poder consultar o processo eletronicamente, como decorre do n.º 4 do artigo 27.º da Portaria n.º 280/2013
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
oposta àquela que foi adoptada. 4 - A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, deduzida nos termos do artigo 104º do CPTA
Relator: DORA LUCAS NETO
ação de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista nos art.s 104.º e ss. do CPTA. ii) Trata
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
demanda que se na resposta à intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de informações for deduzida matéria de exceção, ao requerente deverá ser concedida
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos documentos administrativos, compreendendo designadamente a sua consulta e a sua reprodução, sem que para tanto lhe esteja assacado qualquer dever de fundamentar ... nesse patamar, julgado improcedente o pedido de intimação com fundamento em que os processos para consulta não estão na posse do Município, antes porém na posse
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Constatando-se [em processo de contraordenação] que à arguida não foi proporcionado a consulta dos autos para exercer na sua plenitude o direito de impugnação da decisão administrativa, existe manifestamente ... causa no prazo exigido pelo artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – nos 3 dias seguintes, deve o requerimento ser apreciado
Relator: ANTERO VEIGA
implicam a ilicitude deste, são as taxativamente fixadas na lei. - O direito de consulta do processo disciplinar não abrange, em principio, a obrigação de serem facultadas cópias. - O instrutor
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
processos ou passagem de certidões. IV - A regra geral da legitimidade passiva constante do artigo 10º do CPTA aplica-se aos processos de intimação para a prestação de informações, consulta ... demandada no âmbito do processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões se os requerentes pretendem obter cópia das actas das reuniões
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
direito de consulta dos procedimentos administrativos não pode ser exercido sempre a todo o momento ou em qualquer fase do procedimento, existindo procedimentos em que o mesmo só é admitido ... referido preceito concede ao relator do processo a faculdade de autorizar a sua consulta pelo interessado ou pelo arguido antes de ser proferido despacho de acusação quando não haja inconveniente
Relator: ANA PESSOA
junção de procuração forense não é condição para o Advogado poder consultar o processo eletronicamente, como decorre do n.º 4 do artigo 27.º da Portaria n.º 280/2013
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No primeiro figurino, a Requerida estava submetida à Lada e ao
Relator: RUI PEREIRA
gestão territorial, compreendendo tal direito à informação as faculdades de, entre outras, consultar os diversos processos, acedendo, designadamente, aos estudos de base e outra documentação, escrita e desenhada, que fundamentem ... exercício. III – Os artigos 61º e 62º do CPA aplicam-se à informação e consulta de documentos no domínio do direito do ordenamento do território, já que nada
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
I. As associações sindicais, nos termos dos arts. 04º do D.L. n
Relator: Xavier Forte
I)- Não pode entender-se como decisão o documento enviado a um
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Quem não for parte no processo judicial apenas tem o direito de examinar e consultar os autos quando demonstrar interesse atendível (artigos ... jornalista e que legitime o acesso ao processo têm de ser alegados factos, concretos, dos quais resulte que o interesse nessa consulta se justifica, concretizando-se a relevância e interesse