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Relator: ALVES CORREIA
pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação deve ser feita antes de esgotado ... não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade. IV - A inconstitucionalidade e questão de conhecimento oficioso de qualquer tribunal, pelo que os interessados podem invoca
Relator: VALENTE TORRÃO
juiz deixar de se pronunciar sobre questão ou questões suscitadas pelas partes e cujo conhecimento não esteja prejudicado pela solução dada a outras. 2. Assim, não sofre de vício ... Tribunal de recurso não pode conhecer de questões não apreciadas na decisão recorrida, salvo as de conhecimento oficioso, mas mesmo sendo invocadas inconstitucionalidades, para que o tribunal delas possa conhecer
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
pronuncie sobre as questões suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, incluindo as eventuais inconstitucionalidades, na medida em que a lide impugnatória não chega a ter início.* * Sumário
Relator: RIBEIRO MENDES
Seja como for, "estando em causa uma questão de inconstitucionalidade considera-se que a mesma pode ser conhecida oficiosamente em recurso jurisdicional contencioso administrativo" pelo que o acordão em analise ... Pleno da Secção. IV - Por razões de identica natureza - isto e, pela opurtunidade de "conhecimento oficioso" da questão de constitucionalidade pelos tribunais de recurso - tem o Tribunal Constitucional considerado
Relator: Francisco Areal Rothes
omissão de pronúncia, ou, independentemente desta arguição, caso sejam do conhecimento oficioso (como o é a inconstitucionalidade de norma legal aplicada). VI- O Decreto-Lei n.º 324/2003 não pode
Relator: Cristina dos Santos
processo, com ressalva das de conhecimento oficioso. 4. Não cumpre conhecer em sede de recurso da alegada aplicação de norma inválida por inconstitucionalidade, o artº 15º do DL 503/99 ... não configura matéria de conhecimento oficioso na medida em que a invalidade da norma e consequente sanção da nulidade - esta sim, de conhecimento oficioso, artº 286º CC - só se verifica
Relator: PAULA DO PAÇO
constitucionalidade material de tal norma, caso contrário, teria declarado a sua inconstitucionalidade, por ser a mesma de conhecimento oficioso. IV- Se a recorrente não reagiu em tempo e pelos meios ... não podendo, no âmbito do recurso de Apelação, a suscitada questão da inconstitucionalidade da norma ser de novo apreciada. V- Não tendo a apelante suscitado, perante o tribunal recorrido
Relator: Gomes Correia
inconstitucionalidade, arguida apenas no recurso, não é de conhecimento oficioso no caso do artº 28º nº 7 do DL 123/94 que, segundo jurisprudência uniforme do TC, apenas enferma do vício
Relator: Ana Patrocínio
conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso ... Não obstante o tribunal tenha também o dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr. parte final do n.º 2 do artigo
Relator: MARIO AFONSO
pelo legislador, sob pena de inconstitucionalidade, vale por arguição da inconstitucionalidade da norma em causa. II - Não e de conhecer da arguição de inconstitucionalidade de norma não aplicada na decisão ... mesmo que se entendesse que o tribunal podia conhecer oficiosamente desse pressuposto, nem o acordão que tinha julgado a norma inconstitucional fora publicado, nem os autos fornecem quaisquer elementos
Relator: Antero Pires Salvador
sentença quando a questão de que se conheceu era de conhecimento oficioso. 3 . Tendo o tribunal conhecido e decidido pela inconstitucionalidade formal do Despacho Normativo n.º 7-B/2015
Relator: RUI MOURA
576º, 1 e 3, excepção que é de conhecimento oficioso- artigo 579º, todos do CPC. III - Não é inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime
Relator: HELENA MELO
parte, a qual não é de conhecimento oficioso. III – A exigência do prévio depósito do valor reclamado não é, em regra inconstitucional, pois, embora o artigo 20º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apreciação da inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio da totalidade do valor da nota justificativa das custas de parte, como condição para a admissão da reclamação, constante do artigo 26º ... acesso à justiça, nomeadamente por insuficiência de meios económicos. 2. A possibilidade de conhecimento oficioso da irregularidade ou ilegalidade da nota justificativa das custas de parte sem a prévia reclamação
Relator: CORREIA PINTO
recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo das questões que são de conhecimento oficioso, nomeadamente as que estão previstas no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo ... questões: - Os vícios de conhecimento oficioso, especificamente, os previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. - A alegada inconstitucionalidade da norma
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos de decisões que recusem a aplicação de normas, com fundamento em ilegalidade, ou que hajam aplicado normas, cuja ilegalidade haja sido suscitada pelo ... suscitado a inconstitucionalidade do principio geral da condenação oficiosa "ultra petitum" em processo laboral na sua contestação, de forma a que o Tribunal respectivo conhecesse dessa questão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Falta o elemento imprescindível para o conhecimento do recurso (indicação da norma cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada) e que delimita o seu âmbito, deficiência que, conforme o Tribunal Constitucional ... decidindo uniformemente, não pode ser agora suprida, mesmo oficiosamente, por o recorrente já ter tido oportunidade de o fazer
Relator: ANABELA RUSSO
I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão
Relator: MARIO DE BRITO
contencioso administrativo militar, mais precisamente, para conhecer de recursos interpostos pelos oficiais que se considerem prejudicados quanto a mudança de situação, e inconstitucional, por violação do artigo 218 da Constituição
Relator: Francisco Rothes
conhecimento oficioso, o facto de o impugnante só em sede de alegações pré-sentenciais (previstas no art. 120.º do CPPT) ter invocado uma questão de inconstitucionalidade não contende ... princípio da estabilidade da instância (cf. art. 286.º do CPC) e impõe o conhecimento da questão ao tribunal, sob pena de a sentença incorrer em nulidade por omissão