180 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2019-05-09só sumário

   2093/16.0BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância do litígio para o interessado; III - Posteriormente

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • ERRO JUDICIÁRIO COMETIDO POR ACTOS DO INQUÉRITO E DECISÕES NO PROCESSO-CRIME
   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
   • LEI N.º 67/2007, DE 31-12; VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL; PROCESSO-CRIME
   • ILICITUDE; DEMORA NA FASE DO INQUÉRITO
   • CAUSALIDADE ADEQUADA; HONORÁRIOS DE ADVOGADO; LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
2. TCAS2019-02-07só sumário

   3/16.3 BEALM

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   parâmetros, quais sejam: a complexidade da causa, o comportamento do requerente e das autoridades competentes e o objetivo do litígio para o interessado. V - A “morosidade processual indevida” inclui

   • ATRASO NA JUSTIÇA, MOROSIDADE INDEVIDA, PRESCRIÇÃO
3. TCAS2018-06-28só sumário

   1941/15.6BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância do litígio para o interessado; II - Posteriormente

   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA; VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL
   • DANO PATRIMONIAL; NEXO DE CAUSALIDADE; DANO MORAL
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
4. TCAS2018-04-05só sumário

   1578/13.4BELRA

   Relator: SOFIA DAVID

   complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância do litígio para o interessado; V - Posteriormente

   • ÓNUS DO RECORRENTE NO RECURSO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO; REMISSÃO PARA ENDEREÇOS NA INTERNET
   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; LEI N.º 67/2007, DE 31-12
   • DECRETO-LEI N.º 48051, DE 21-11-1967
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL; DANOS
   • TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
   • OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS; NEXO DE CAUSALIDADE
5. TCAS2017-04-20só sumário

   13560/16

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, exceto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso

   • REGULAMENTO (CE, EURATOM) Nº 2988/95
   • PRESCRIÇÃO
6. TCAS2013-06-06só sumário

   09935/13

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   texto normativo, isto é, que a primeira notificação não contenha a indicação do autor, a data ou os fundamentos da decisão e que o destinatário do acto em causa formule ... requerimento de suprimento dessas omissões no prazo de 30 dias úteis (prazo procedimental) à autoridade competente

   • SUSPENSÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA – RETOMA – ARTº 59º Nº 4 CPTA
   • NOTIFICAÇÃO OU PUBLICAÇÃO DEFICIENTES – ARTº 60º NºS. 2/3 CPTA
7. TCAS2013-02-05só sumário

   06245/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   líquidos pode considerar-se como uma actividade relativamente proibida, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, relativamente

   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
   • NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
8. TCAS2012-07-10só sumário

   05256/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   líquidos pode considerar-se como uma actividade relativamente proibida, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, relativamente

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
9. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, mais devendo

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
10. TCAS2009-09-24só sumário

    04211/08

    Relator: Cristina dos Santos

    vista jurídico se tratar de meio de prova susceptível de livre apreciação pela autoridade competente, seja a Administração sejam os Tribunais – cfr. artºs. 388º e 389º C. Civil

    • LIMITES AO ENDIVIDAMENTO DOS MUNICÍPIOS
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA - CONCEITOS TÉCNICOS
11. TCAS2009-07-09só sumário

    03804/08

    Relator: António Vasconcelos

    projectos pretendidos pela promotora imobiliária, esgotando-se tal efeito com a prática pela autoridade competente dos actos autorizativos. VI – Nesta medida, quando foi instaurada a providência cautelar de suspensão

    • NULIDADES DA SENTENÇA – ART. 668º Nº 1 ALS. B) C) E D) DO C.P.C
    • NÃO ADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DESPACHO CONJUNTO MINISTERIAL INSERIDO EM SUBPROCEDIMENTO AMBIENTAL
    • REGIME DA NULIDADE CONSAGRADO NO ART. 133º Nº 2 AL. I) DO CPA
    • (NÃO) CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA – ART. 58º Nº 1 DO CPTA
12. TCAS2008-04-24só sumário

    03662/08

    Relator: Fonseca da Paz

    confidenciais são aqueles que são apresentados ou transmitidos ao Infarmed pela “Agência ou pela autoridade competente de outros Estados-membros”, aí não se incluindo os elementos que são apresentados naquele

    • INTIMAÇÃO PARA A PASSAGEM DE CERTIDÃO
    • PROCEDIMENTO DE AIM
    • INTERESSE LEGÍTIMO
    • CONFIDENCIALIDADE
13. TCAS2007-06-14só sumário

    00458/04

    Relator: Gonçalves Pereira

    tempo de serviço prestado à antiga administração ultramarina portuguesa feita por certidão passada pelas autoridades competentes do novo país e reconhecida nos termos supra referidos

    • DOCUMENTOS PASSADOS EM PAÍS ESTRANGEIRO
    • LEGALIDADE
14. TCAS2004-05-25só sumário

    01003/03

    Relator: Eugénio Sequeira

    residência normal para o território nacional, através de atestado de residência emitido pela competente autoridade administrativa portuguesa ou outro documento de valor equivalente; 3. Tendo a junta de freguesia

    • IMPOSTO AUTOMÓVEL
    • ISENÇÃO
    • EMIGRANTE
    • RESIDÊNCIA
    • QUESTÃO NOVA
15. TCAS2003-05-20só sumário

    00410/03

    Relator: Gomes Correia

    isenção em IRS de que o particular é detentor a partir da certificação pela autoridade competente do coeficiente de invalidez fiscalmente relevante e no quadro normativo vigente à data, apenas

    • ART44º DO EBF
    • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE
    • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DLEI N. 202/96
    • IRS 96
16. TCAS2002-04-04só sumário

    3660/99

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo devem ser propostas contra a autoridade competente para reconhecer o direito ou interesse em causa. II- Se o A. pede, em primeiro

    • ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
    • LEGITIMIDADE PASSIVA
    • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
    • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
17. TCAS2001-11-07só sumário

    3062/99

    Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

    intervenção do autor do acto impugnado influencie, decisivamente, a solução adoptada pelo órgão "ad quem". II - Deste modo, a pronúncia a efectuar por parte do autor do acto assume ... esclarecer os termos da controvérsia subjacente. III - A decisão de recurso hierárquico pela autoridade competente deve assumir autonomia conceptual e jurídica

    • ART44 AL. G) E 172 CPA
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
18. TCAS2001-07-05só sumário

    10229/00

    Relator: A. Forte

    prossecução das suas atribuições, sem prejuízo dos poderes de direcção, supervisão e inspecção da autoridade competente. II)- A possibilidade de delegação de poderes depende de a lei a prever

    • GESTÃO CORRENTE
    • INTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NUM ESCALÃO
    • DEVER LEGAL DE DECIDIR
19. TCAS2000-12-14só sumário

    05129/00

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    dependência ou em função de outro processo mas esgota-se na intimação da autoridade competente para a emissão do alvará. II - Assim, e dado o disposto nos arts. 40º

    • INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA A EMISSÃO DE ALVARÁ
    • MEIO PROCESSUAL PRINCIPAL
    • INCOMPETÊNCIA DO TCA
20. TCAS2013-09-12citado por 1só sumário

    06135/10

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    49/2004). A O.A. pode, sim, pedir às autoridades judiciais competentes que façam tal julgamento (vd. assim o art. 6º-2 cit.), o que é a melhor prova de inexistência

    • COMPETÊNCIA, ORDEM DOS ADVOGADOS, PROCURADORIA ILÍCITA