615 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
Janeiro de 1999, pelo que é aplicável o regime estabelecido no CPT. VI) -Processualmente, a prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo ... autos e só o despacho que sobre os mesmos recair implica a prática de acto processual, ou seja o prosseguimento do processo. IX) -No caso presente o que releva
Relator: JOSÉ CORREIA
Janeiro de 1999, pelo que é aplicável o regime estabelecido no CPT. III)- Processualmente, a prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo ... autos e só o despacho que sobre os mesmos recair implica a prática de acto processual, ou seja o prosseguimento do processo. VI)- No caso presente o que releva
Relator: José Gomes Correia
remetidos à secretaria pelo correio, sob registo, valendo neste caso como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal. V. Até à entrada em vigor ... seja, que ainda se não mostrassem concluídos ou findos, sendo a avaliação o acto conclusivo desse processo. VIII. Não sendo o citado DL aplicável, aos processos de avaliação já concluídos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
ordem jurídica, dado que estamos face à excepção dilatória da intempestividade da prática do acto processual que conduz à absolvição da Recorrida da instância – cfr nº 2 do supracitado normativo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar
Relator: LURDES TOSCANO
Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte
Relator: MARCELO MENDONÇA
Asilo ou Protecção Subsidiária, implica a intempestividade da prática do acto processual de instauração da impugnação jurisdicional contra a decisão administrativa que considerou inadmissível um pedido de protecção internacional
Relator: RUI PEREIRA
dispensa de audiência prévia não constitui uma violação do princípio do contraditório, omissão de acto processual e, consequentemente, ainda, nulidade da sentença por «decisão-surpresa». IV- Essa obrigação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
para a prática do acto em causa – a praticar na vigência da nova lei - não se encontrava suspenso, pois que se tratava de acto processual de tramitação em tribunal superior
Relator: VITAL LOPES
Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício
Relator: CATARINA JARMELA
acção de condenação à prática do acto ilegalmente recusado, e face ao disposto nos arts. 69º n.º 2 e 59º n.º 1, este último aplicável por força ... apresentada nomeadamente por remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática desse acto processual a da efectivação do respectivo registo postal, data em que se considera proposta
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
geral de dez dias a contar do seu cometimento ou da notificação de qualquer acto processual posterior que implique que o interessado delas tomou conhecimento ou pudesse ter tomado
Relator: José Gomes Correia
peças processuais escritas podem ser remetidas pelo correio, sob registo, valendo como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal. IV -Assim, o citado artº 79º permite
Relator: JOSÉ CORREIA
autos e só o despacho que sobre os mesmos recair implica a prática de acto processual, ou seja o prosseguimento do processo. V)- No caso presente o que releva
Relator: Xavier Forte
pelo correio , sob registo . II)- Neste último caso vale como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal . III)- Ora , tendo o presente recurso sido
Relator: Francisco Areal Rothes
180/96, de 25 de Setembro, nos termos da qual se considera como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal. V - Ainda sem prejuízo do referido
Relator: Cristina dos Santos
67º RSTA caso tenha sido observado o prazo consignado na lei para cumprimento do acto processual. 2. Provado o respeito do prazo, o erro de identificação incorrido, seja erro
Relator: Fonseca Carvalho
consideração o preceituado no artigo 150 do CPC já que vale como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal
Relator: João B. Sousa
acto administrativo mas sim a decisão judicial proferida em 1a instância). 3- Assim, não é aceitável a minimização da interposição do recurso como simples "acto processual praticado em processo pendente
Relator: E. Sequeira
atribua tutela possessória; 2. O posterior anúncio da venda do bem penhorado, como acto processual subsequente da venda executiva ou forçada do bem, não tem a virtualidade de ofender