1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Tiago Miranda
provados, pela AT, factos geradores de indícios fundados de que quaisquer declarações, elementos da contabilidade ou escrita não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real, cessa a presunção ... veracidade desses declarações, contabilidade e escrita, pelo que, à luz do nº 1 do artigo 74º da LGT, passa a ser do contribuinte a prova dessa veracidade, ao menos
Relator: VITAL LOPES
Comprovada pela AT a falta de fiabilidade dos dados declarativos e da contabilidade da impugnante, e não demonstrando esta que, apesar disso era possível quantificar o lucro tributável com base ... elementos da sua contabilidade, nem tal se afigurando ao Tribunal possível em vista da prova produzida, mostra-se legítimo o recurso à avaliação indirecta da matéria tributável
Relator: Margarida Reis
CIRS consagrava um regime de opção pela contabilidade organizada e não, inversamente, pelo regime simplificado. Assim sendo, para os sujeitos passivos que tivessem rendimentos que não excedessem os limites consagrados ... regime-regra era o simplificado, tendo o regime de contabilidade organizada aplicação no caso de haver uma declaração expressa de opção nesse sentido pelo sujeito passivo.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Carlos de Castro Fernandes
termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras ... demonstrando a factualidade suscetível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte. V - É pacificamente aceite quer na doutrina
Relator: Carlos de Castro Fernandes
termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. Pressuposto fundamental ... escrupulosamente cumpridos. Tal presunção de veracidade não se verifica, porém, no caso de a contabilidade revelar omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não reflete ou impeça o conhecimento
Relator: Tiago Miranda
factura ou as facturas de um suposto fornecedor são fictícias, ou de que a contabilidade do contribuinte não espelha a realidade num determinado aspecto, passe a ser deste o ónus ... deverá ser em sentido relativo, isto é, como referido aos aspectos em que a contabilidade revela ou a AT recolheu fundados indícios de desconformidade com a realidade.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Rosário Pais
demonstração de resultados por natureza constitui um instrumento contabilístico de demonstração financeira, caracterizador da contabilidade organizada. II - A Nota de Débito é um documento retificativo que permite corrigir o valor ... rendimento tributável dos Impugnantes foi determinado com base na contabilidade, as Notas de Débito deviam ser contabilizadas no ano da sua emissão, por representarem um crédito do Impugnante marido sobre
Relator: SUSANA BARRETO
contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade. II - Em primeira linha, é sobre a Autoridade Tributária ... Aduaneira que cabe ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade da Contribuinte, reunindo para o efeito indícios suficientes que deve levar à motivação do ato. III - Seguidamente
Relator: Rosário Pais
Não basta a existência de irregularidades na contabilidade para que a AT possa proceder ao apuramento da matéria coletável com recurso a métodos indiretos pois este constitui uma ultima ratio ... naquelas médias não constituem indício sério e seguro de que foram omitidos proveitos à contabilidade. IV - Tendo em conta o ónus probatório a cargo da AT, designadamente de demonstração
Relator: HELENA MELO
discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito, por estar em causa ... fiscal, das pessoas a que assiste, sujeitas a tributação ou que devam ter contabilidade regularmente organizada. III – O errado enquadramento do cliente como isento de IVA, com decorrentes prejuízos para
Relator: MARIA CARDOSO
Porém, esta presunção é ilidível. Se a contabilidade for infiel, isto é, se não reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo (cfr. artigos 17.º, n.º 3, alínea ... contribuinte (cfr. artigo 75.º da LGT). V - A omissão, erros ou inexactidões na contabilidade e nas declarações do contribuinte não é bastante para sustentar o recurso a métodos indirectos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
avaliação indireta. III - Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável ... avaliação direta parte das declarações dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que os mesmos permitam, com segurança, concluir no sentido
Relator: Paula Moura Teixeira
demonstrando a factualidade suscetível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte. III. Daqui resulta que o apuramento ... correções aritméticas, isto é, pela determinação da matéria coletável através dos elementos da própria contabilidade do sujeito passivo e só pode haver recurso a métodos indiretos quando aquele apuramento direto
Relator: Cristina Travassos Bento
não apenas e só numa e qualquer situação irregular detectada pela AT na contabilidade da impetrante. VI – É no hiato de tempo entre a detecção da situação irregular na contabilidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável, sendo exigido ... avaliação direta parte das declarações dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, a mesma pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que tais elementos permitam, com segurança, concluir
Relator: SUSANA BARRETO
União Europeia. II. Recai sobre os contribuintes o dever legal de manter uma contabilidade organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo ... ónus para o contribuinte, comporta também, por outro lado, uma outra faceta: uma contabilidade organizada em tais termos constitui a sua garantia de defesa perante a Autoridade Tributária e Aduaneira
Relator: Rosário Pais
suportado em transferências realizadas para um terceiro (o contabilista da sociedade Unipessoal), tendo sido este quem pagou as rendas de leasing a cargo da Recorrente. Nesta circunstância, o débito ... Recorrente, a existir, seria para com o referido contabilista e não para com a sociedade. III - A escritura pública de dação em pagamento (na qual a Recorrente se assume devedora
Relator: Cristina da Nova
outra prova objetiva e mais segura, por exemplo, assente em documentos registados na contabilidade da empresa, como atas ou acordos de parcerias, consabido que no âmbito da contabilidade e fiscalidade
Relator: MARIA CARDOSO
CPPT). II. Na execução da contabilidade os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativas, constituindo uma das obrigações acessórias do sujeito passivo a de exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo ... contabilidade ou escrita (artigos 121.º do CIRC (actual 123.º) e 31.º, n.º 2, da LGT). III. a questão aqui em apreciação não é a forma como
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
dedução do imposto , devidamente evidenciadas e comprovadas nas contas de proveitos da sua contabilidade. III) Ainda que não evidenciadas na contabilidade o valor das operações isentas com direito à dedução