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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
contencioso da constitucionalidade e sempre de normas, designadamente das normas em que se fundam as decisões recorridas, não um contencioso de decisões. II - Não cabe ao Tribunal Constitucional, quando verifica ... anterior decisão. III - No ambito destes parametros, o Tribunal Constitucional baseia o seu juizo nos dados objectivos do processo, designadamente sobre a forma, que deve ser clara e coerente, como
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
haja sido suscitada durante o processo", pressupõe a exaustão previa dos recursos ordinarios e ainda que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade antes da decisão recorrida ... caso em apreço, o recorrente nunca suscitou qualquer questão de constitucionalidade de norma durante o processo, nos termos em que o requer o artigo 70, n. 1, alinea
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Suscitar a inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo antes de
Relator: TAVARES DA COSTA
Para ser admitido o recurso de constitucionalidade com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, tem-se por indispensavel a congregação de varios ... pressupostos, entre eles figurando quer a necessidade de uma suscitação da questão durante o processo, quer a aplicação da norma questionada na decisão recorrida, em termos de constituir
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Na interpretação das leis conforme a Constituição deve recorrer-se a
Relator: MONTEIRO DINIZ
Para que a via do recurso de constitucionalidade possa ser aberta, importa
Relator: MARIO DE BRITO
I - São requisitos do recurso previsto no artigo 70, n. 1, da
Relator: RAUL MATEUS
haja sido suscitada no processo), que se esgotem previamente os meios ordinarios de recurso que no caso couberem. II - Tal determinação visa que o Tribunal Constitucional so seja chamado ... esses despachos, concorrem os demais pressupostos constitucional e legalmente previstos. VI - O n. 2 do artigo 689 do Codigo de Processo Civil, ao dispor que a decisão do presidente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
previsão do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional enuncia os seguintes pressupostos de aplicação (1) a inconstitucionalidade da norma ha-de ter sido previamente invocada ... controlo de constitucionalidade desenvolvida pelo Tribunal Constitucional tem por objecto normas e não decisões judiciais em si mesmas. III - Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma durante o processo e faze
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Quando a reclamante dispôs de varias oportunidades para suscitar a questão
Relator: MESSIAS BENTO
inconstitucionalidade da norma que se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie; b) Essa suscitação ha-de ser feita durante o processo, ou seja, a tempo de o tribunal de cuja
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recorrente não observa os requisitos de admissibilidade do recurso quando identifica as normas cuja constitucionalidade questiona apenas no requerimento de interposição bem como quando imputa a violação dos seus direitos ... concluir que a questão de constitucionalidade de uma determinada norma - designadamente da norma do artigo 661º, nº 1, do Código de Processo Civil, relativa aos limites da condenação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processual para levantar a questão de constitucionalidade antes de ser proferida a decisão. II - O artigo 102 n. 1 do Codigo do Processo Civil, ao permitir que a incompetencia absoluta ... não esgota com a prolação da sentença final. III - A questão de constitucionalidade e suscitada durante o processo se disser respeito a arguição de incompetencia absoluta do tribunal que proferiu
Relator: ANTONIO VITORINO
Instados a dar cumprimento ao abrigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, vieram os recorrentes a indicar que pretendiam ver apreciada a inconstitucionalidade da Lei n. 63/77 ... 28/82 uma vez que a questão de constitucionalidade não foi suscitada no decurso do processo
Relator: TAVARES DA COSTA
questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo quando ela e proposta a decisão do tribunal "a quo" em tempo de este a poder decidir
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitui jurisprudencia uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional que a arguição da inconstitucionalidade de uma norma tem que ser deduzida "durante o processo" entendendo-se que o exacto significado desta ... recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, isto e, antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal "a quo" sobre a materia
Relator: TAVARES DA COSTA
decisão - não dispondo já de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo - considerando esta locução com o sentido registado - é que se entende aberta
Relator: MONTEIRO DINIZ
suscitada durante o processo pelo próprio recorrente; b) tal norma haverá de ser utilizada na decisão impugnada como seu suporte negativo. II - Os recursos de constitucionalidade, sendo embora interpostos ... julgamento da causa. III - Pertence aos recorrentes o ónus de suscitar, durante o processo, a questão de inconstitucionalidade das normas convocadas para a decisão da causa e por ela aplicadas
Relator: ALVES CORREIA
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Ainda que se aceitasse que o recorrente
Relator: MESSIAS BENTO
nele se tinha aplicado a norma do artigo 416 do Codigo de Processo Penal com um sentido que considera inconstitucional, o que lhe cumpria era arguir a respectiva irregularidade processual ... Tribunal Constitucional. III - Mesmo entendendo que a falta de notificação do recorrente do parecer do Ministerio Publico (acolhido pelo acordão recorrido) corresponde a uma nulidade de processo, insanavel