89-0024

Sumário

I - Porque o recorrente não suscitou a inconstitucionalidade de quaisquer normas juridicas mas, directamente, de decisões judiciais, não se verifica um dos requisitos de admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Ainda que se aceitasse que o recorrente suscitou, correctamente, nas alegações produzidas neste Tribunal Constitucional, a questão de inconstitucionalidade, reputando-a as proprias normas, o certo e que ja o fez depois de esgotado o poder de cognição do tribunal "a quo".