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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    88-0231

    Relator: RIBEIRO MENDES

    revogadas (inconstitucionalidade preterita). II - As normas de direito ordinario anterior a entrada em vigor da Constituição so deixam de vigorar, por serem inconstitucionais, desde que ocorra inconstitucionalidade material. E irrelevante ... apresentação de projectos de construção tecnicamente idoneos. IV - Não cabe tomar conhecimento de parte da questão de inconstitucionalidade formulada pelo Provedor de Justiça, porque as normas alegadamente inconstitucionais,por violação

  2. TCANsó sumário

    00417/11.5BEPNF

    Relator: Frederico Macedo Branco

    limitar-se a tais questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras [artigo 660º nº2 in fine e 95º nº1 do CPTA in fine ... substanciação no articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, na medida

  4. TCONSTsó sumário

    87-0298

    Relator: MARIO DE BRITO

    legislativas necessarias para tornar exequiveis as normas constitucionais e por, verificada a inconstitucionalidade por omissão, dar conhecimento ao orgão legislativo competente (artigos 283 e 213, n. 1). III - Na ausencia ... não se segue uma lei a estabelecer casos excepcionais, não ha, em principio, inconstitucionalidade por omissão: - ai, a conclusão a tirar e a de que não ha excepções

  6. TCONSTsó sumário

    86-0145

    Relator: VITAL MOREIRA

    decisões que se tenham pronunciado sobre questões de inconstitucionalidade - a decisão do Supremo Tribunal Administrativo que se limitou a não tomar conhecimento de recurso, por entender que o acto recorrido ... pronunciar sobre o fundo do recurso, em que fora levantada uma questão de inconstitucionalidade

  9. TCONSTsó sumário

    93-0389

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Tribunal Constitucional exige que a questão de inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Não tendo sido suscitada a questão de inconstitucionalidade na primeira instancia, foi-o, porem ... pressuposto especifico de admissibilidade, que consiste na desaplicação por inconstitucionalidade da norma questionada, não pode o Tribunal conhecer do recurso

  12. TCONSTsó sumário

    88-0385

    Relator: MONTEIRO DINIS

    questão de inconstitucionalidade de qualquer norma durante o processo, ou seja antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal recorrido, não pode o Tribunal Constitucional conhecer do objecto do recurso ... pudesse conhecer da questão. V - Deste modo, porque o poder jurisdicional se esgota, em principio, com a prolação da sentença e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não

  16. TCONSTsó sumário

    94-226

    Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA

    Não se pode conhecer de questão de constitucionalidade que foi suscitada apenas nas alegações de recurso apresentadas no Tribunal Constitucional e que não fora referida sequer no requerimento de interposição ... Não havendo correspondência entre a interpretação considerada inconstitucional pelo recorrente e o entendimento dado às normas aplicadas, não se deverá tomar conhecimento do recurso interposto ao abrigo da alínea

  18. TCONSTsó sumário

    95-0374

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Tribunal Constitucional não pode tomar conhecimento do objecto de recurso interposto nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional quando a decisão ... sentido alegadamente inconstitucional que o recorrente lhe imputa; não tendo a decisão recorrida aplicado a norma naquela dimensão normativa não pode igualmente este Tribunal conhecer do recurso