86-0145

Sumário

Não e susceptivel de censura pelo Tribunal Constitucional - cuja competencia se limita as decisões que se tenham pronunciado sobre questões de inconstitucionalidade - a decisão do Supremo Tribunal Administrativo que se limitou a não tomar conhecimento de recurso, por entender que o acto recorrido não era contenciosamente impugnavel, isto e, sem se pronunciar sobre o fundo do recurso, em que fora levantada uma questão de inconstitucionalidade.