TCANsó sumário
00627/18.4BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Relator: RIBEIRO MENDES
fundamento do recurso que teriam sido praticadas durante o processo eleitoral, mas antes do acto de votação, nomeadamente, a ilegal denegação de copias dos cadernos eleitorais, a duplicação de inscrições ... existido, deixou de poder ser invocada, a partir do momento em que ocorreu o acto eleitoral. Todo o processo eleitoral decorre segundo um sistema faseado "em cascata", ficando sanadas eventuais
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_O procedimento de concessão de autorização de residência, previsto no art
Relator: SOFIA DAVID
actividade a Administração deve obediência ao princípio da proporcionalidade. Sendo um limite interno da actividade administrativa, este princípio releva autonomamente na apreciação da actividade administrativa discricionária, exigindo que as decisões ... facto; XI - Frente à invocação da violação do princípio da proporcionalidade relativamente a um acto punitivo, por a medida da pena ser excessiva, o Tribunal terá de apurar acerca
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito ... prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 2. O procedimento de inspecção interna, o qual se contrapõe ao procedimento inspectivo externo, de acordo com o critério do lugar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. No processo aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, o acto do Ministério Público de apresentação dos autos ao juiz é que vale como acusação ... releva é o desenvolvimento de actividades de risco elevado, que exijam um serviço interno da segurança e saúde no trabalho adaptado às especiais contingências desse risco. 3. Ademais, exige
Relator: SOFIA DAVID
vários postos de trabalho. II – A fundamentação daquela lista não cumpre apenas objectivos internos ou ao nível da relação hierárquica entre o dirigente máximo do serviço e o membro ... parte ilegítima para efeitos do pedido cumulado de indemnização civil por responsabilidade por acto ilícito, há que ler-se o artigo 87º, n.º 2, do CPTA, de uma forma
Relator: Pedro Vergueiro
direito de impugnar judicialmente é necessário que a notificação assegure o efectivo conhecimento do acto pelo notificando, sendo que está em causa um facto constitutivo do direito ... termos essenciais, os elementos que a Recorrente produziu nos autos envolvem documentos internos elaborados pela AT e para efeitos internos, não oponíveis à Recorrida e que não constituem prova suficiente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser efectivamente aplicada na ordem jurídica interna. 2. O controlo ... impressão gráfica do texto do diploma, pelo que assim sendo, trata-se de um acto comunitário ferido de invalidade, na medida em que introduz uma modificação do texto do Regulamento
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser efectivamente aplicada na ordem jurídica interna. 2. O controlo ... impressão gráfica do texto do diploma, pelo que assim sendo, trata-se de um acto comunitário ferido de invalidade, na medida em que introduz uma modificação do texto do Regulamento
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Decreto-Lei n 119/82, de 20 de Abril, aplica-se
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pois que substitui a vontade da lei pelo seu próprio arbítrio, praticando, não o acto que era seu dever praticar, mas outro contrário a norma legal expressa. II. Este tipo ... prevaricação tem de se provar não só que o funcionário praticou, não o acto que era seu dever praticar, mas outro contrário a norma legal expressa [tipo objectivo], mas também
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
Está devidamente fundamentado o despacho do Secretário de Estado da Administração Interna consubstanciado em "Concordo. Com fundamento na proposta do Senhor Comandante-Geral e nos termos do presente parecer ... Procedimento Administrativo , sendo apenas exigível que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário normal possa ficar a saber porque se decidiu nesse sentido. II - Os artigos
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
sempre efeito suspensivo do meio procedimental impugnatório do acto reclamado - cfr. art°. 123°/2 CPT. 2. O prazo de impugnação do acto reclamado conta-se da notificação da decisão ... quais o mesmo não poderá ser processado, tendo como finalidade, para além do controlo interno da despesa, confirmar o nexo de adequação entre os lançamentos contabilísticos levados a custos
Relator: José Correia
traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio. III)- A essa luz, o acto impugnado violará o princípio de igualdade previsto no artº 13° da Constituição da República ... princípio da proporcionalidade, ou da proibição do excesso, também constitui um limite interno da discricionariedade administrativa segundo o qual a Administração estava obrigada à realização do interesse público pelo meio
Relator: Hélder Vieira
O nº 3 do artigo 4º do ETAF exclui do âmbito da
Relator: PEREIRA COUTINHO
emitido ao abrigo de autorização legislativa, por sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou por aplicação judicial de medida de segurança, conforme ... Pública e a Guarda Nacional Republicana - forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna –– têm legitimidade para criar e manter, cada uma, uma lista de pessoas que tenham cometido
Relator: Xavier Forte
I)- Só a falta absoluta de motivação de uma decisão constitui a
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
A alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Como vem entendendo o STJ, a recusa facultativa não pode ser concebida como um acto gratuito ou arbitrário do tribunal. Há-de, decerto, assentar em argumentos e elementos de facto ... contra o cidadão alemão PW … mandado de detenção europeu, para cumprimento de pena de internamento (“internação”), como medida de segurança, por tempo indeterminado, na sequência da condenação do mesmo, devidamente