Não conhece do recurso, interposto ao abrigo da alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, por no caso não estar em causa qualquer confronto entre norma de direito interno e de direito internacional convencional e por não se ver que outro pressuposto do recurso pudesse aqui realizar-se.
A alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional enuncia um pressuposto que apenas tem que ver com a competencia deste tribunal para apreciar a questão da contrariedade de acto legislativo com convenção internacional, nas dimensões juridico-constitucional e juridico-internacional.
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