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Sumário

I)- Só a falta absoluta de motivação de uma decisão constitui a nulidade prevista na al. b) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , o que não ocorre , no caso « sub judice » , já que a sentença remete , concisa , mas claramente , para os ducumentos dos autos e para o alegado pelos intervenientes processuais . II)- Não há violação do princípio da audiência dos interessados , previsto no artº 100º , do CPA , quando a recorrente é notificada do projecto de decisão, não se verificando, todavia , alteração substantiva de argumentação , entre o projecto e o acto definitivo . II)- Não ocorre insuficiência de motivação constante do projecto de lista de classificação , quando a destinatária do acto em apreço - a recorrente - compreendeu tal motivação fáctica e jurídica subjacente à decisão que impugna , uma vez que contra-argumentou , quer na audiência prévia , quer no recurso hierárquico , com base nessa mesma fundamentação - falta de correspondência remuneratória entre as duas categorias . III)- Não se verifica o vício de erro sobre os pressupostos de facto , ao basear o acto sindicado no facto de a recorrente ser identificada com o índice remuneratório 500 , quando , como refere , efectivamente , à mesma pertence o índice 550 , já que o que está em causa é saber qual o índice correspondente ao escalão 1, da sua actual categoria , e qual o que corresponde ao escalão 1, da categoria à qual quer ascender . IV)- É que a recorrente detém a categoria de técnica especialista principal a cujo escalão 1 corresponde o índice 500 e o concurso a que foi opositora era de acesso à carreira de técnica superior para a categoria de assessor , à qual corresponde no escalão 1 , o índice 600 , com referencia à data do concurso. V)- Não se verifica a violação do princípio da igualdade , quando a recorrente aponta a situação de um funcionário oponente ao concurso , pois tal funcionário é técnico superior principal , de nomeação definitiva , do quadro do IDICT .