Parecer n.º 126/1984

Sumário

1 - O Decreto-Lei n 119/82, de 20 de Abril, aplica-se as relações contratuais entre a Setenave e a Settebello relativas a construção do petroleiro "S 106", portanto não e inconstitucional nem ofende os principios gerais de direito internacional publico; 2 - A jurisprudencia dos Tribunais dos Estados da Europa Ocidental e dos Tribunais Internacionais vai no sentido de aplicação de normas como as do Decreto-Lei n 119/82 a contratos semelhantes ao que foi celebrado entre a Setenave e a Settebello, desde que validas na ordem juridica interna e, segundo uma determinada corrente, respeitem ainda os principios de direito internacional publico.