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Relator: Helena Ribeiro
constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e, por isso, afasta o regime do CPP, que será de mera aplicação subsidiária (art.121.º do EOA) prevendo ... alicerçou a decisão que nela proferiu. 4- A suspensão da execução da pena disciplinar, nos termos do artigo 133.º, n.º1 do EOA, está dependente da ponderação de fatores
Relator: Helena Canelas
referência feita no nº 2 do artigo 59º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL. nº. 24/84, de 16 de janeiro ... Estatuto Disciplinar (DL. nº. 24/84) resulta que quando haja lugar a aplicação das penas disciplinares de aposentação compulsiva ou de demissão que dê lugar a vacatura de lugar ou cargo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
procedimento disciplinar ou qualquer outro procedimento administrativo, nem deve ser equiparada a qualquer pena disciplinar definitiva ou medida provisória, dado que, não só estão em causa factos valorados juridicamente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
decisão recorrida que anulou o despacho do SEAF que aplicou ao Recorrido a pena disciplinar de demissão, considerando que esta padece de vícios que se traduzem na falta de reconhecimento
Relator: BEATO DE SOUSA
Não viola o princípio ne bis in idem a aplicação ao arguido da pena disciplinar de aposentação compulsiva, quando ao mesmo funcionário já fora aplicada em processo penal instaurado pelos
Relator: Luís Migueis Garcia
Renovado o poder disciplinar, após anterior sentença anulatória, impõe-se ao/no novo acto punitivo respeito do caso julgado formado, seja não apreciando mérito do que aí já foi decidido, seja ... poder disciplinar compete à entidade cessionária, excepto quando esteja em causa a aplicação de penas disciplinares expulsivas”.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: António Coelho da Cunha
pena de invalidade, o disposto no artigo 24º nº 2 do Cód. Proc. Admin., que obriga a votar por escrutínio secreto as deliberações que apliquem penas disciplinares, por estas envolverem
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
dispensa de serviço”, não constitui uma pena disciplinar, tendo antes natureza estatutária, o que significa que não deixa de constituir uma sanção estatutária. II - Tendo surgido factos novos suscetíveis
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Presidente da Câmara era e é incompetente para a aplicação de penas disciplinares que vão além da mera repreensão escrita. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Presidente da Câmara era e é incompetente para a aplicação de penas disciplinares que não se reconduzam à mera repreensão escrita.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Elsa Esteves
direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar". II- Considerando que a matéria disciplinar não se compreende em nenhuma das concretizações da competência tutelar exemplificativamente enunciadas ... Disciplinares do Senado da UTL, de 18-07-2002, que aplicou ao Recorrente a pena disciplinar de inactividade graduada em 2 anos
Relator: MONTEIRO DINIS
presunção de inocencia do arguido e no seu nucleo essencial aplicavel ao processo disciplinar. II - Este principo ilegitima a imposição de qualquer onus ou a restrição de direitos ao arguido ... disciplinar, por se traduzir na antecipação de um quadro de efeitos semelhantes aos da pena disciplinar de demissão. IV - Revela-se alem disso tal medida afrontadora do principio da proporcionalidade
Relator: João Beato de Sousa
ilegal o despacho do Director Regional de Educação do Centro que aplica pena disciplinar com base numa acusação em que foi incluído um conjunto de factos relativamente aos quais, mediante
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
demais e abundante prova disciplinar realizada, além de que a decisão foi diferente da proposta no relatório [recorde-se a proposta sanção disciplinar ... suspensão no relatório final de 12 (doze) anos, veio a ser fixada em pena disciplinar de suspensão de 10 (dez) anos], bem explicitando o ato em crise ainda as razões
Relator: HELENA CANELAS
processos jurisdicionais relativos a atos administrativos de aplicação da pena disciplinar de cessação compulsiva do regime de contrato prevista no artigo 38º nº 1 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prosseguir o procedimento disciplinar ou feita cumprir a sanção disciplinar que venha a ser ou tiver já sido aplicada. 7.ª — O diretor pedagógico punido com pena de suspensão ... ensino particular e cooperativo, pelo tempo que for fixado na concreta determinação da pena disciplinar ou em definitivo, se for essa a sanção aplicada. 8.ª — A continuidade entre funções
Relator: João Beato de Sousa
pretensa ilegalidade da pena disciplinar aplicada não tem virtualidade para atingir o acto impugnado em que apenas se decidiu que a pena de proibição do exercício de ensino
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
ocorrência de causa de exclusão da aplicação da amnistia de penas disciplinares, a que se reportam os artigos 2.º, n.º 2, alínea
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Vereador na reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada para ratificar a aplicação de uma pena disciplinar aplicada pelo Presidente a um funcionário, no sentido de que este tinha incitado terceiros
Relator: Antero Pires Salvador
novo acto administrativo que, em sede de reclamação/recurso hierárquico, lhe reduziu a pena disciplinar de 100 para 70 dias de suspensão, competia-lhe, nos termos do disposto