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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 76/2024

    Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado

  2. DR-I

    Portaria n.º 240/2024/1

    Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador

  3. DR-I

    Portaria n.º 216/2024/1

    Fixa os parâmetros de qualidade de serviço, os respetivos indicadores de qualidade

  4. DR-I

    Portaria n.º 190-A/2024/1

    Cabe ao IVDP, I. P., a manutenção e atualização de um sítio na Internet onde seja divulgada toda a informação relevante para o processo eleitoral, nomeadamente a legislação aplicável, avisos ... concelho respetivo e, em moldes a definir pela comissão eleitoral, no sítio da Internet disponibilizado para o efeito. 10 — No período previsto no n.º 8 deste artigo, pode