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Relator: GUILHERME DA FONSECA
prévia dos recursos ordinários, depois que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo, ou seja, antes de proferida a decisão recorrida, e, por fim, que esta ... incide a mesma questão. II - Em consequência de a questão de constitucionalidade ter de ser suscitada durante o processo, resulta que recai sobre as partes o ónus de adoptarem
Relator: MESSIAS BENTO
Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo e faze-lo em termos e em tempo do tribunal recorrido poder pronunciar-se sobre tal questão o que pressupõe ... saber que tem que a decidir. II - Para poder recorrer-se para o Tribunal Constitucional de uma decisão de um tribunal de recurso, que tenha aplicado uma norma cuja inconstitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pressuposto do recurso de constitucionalidade que a questão de constitucionalidade de certa norma seja suscitada durante o processo, de modo a que o tribunal a quo a possa e deva
Relator: TAVARES DA COSTA
questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do tribunal a quo em tempo de este a poder decidir ... equacionarem a questão de inconstitucionalidade; III - Não e, assim, suscitada durante o processo a questão de constitucionalidade que e levantada apenas no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento na sua inconstitucionalidade, ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada "durante o processo" (Constituição ... acordão da Relação, portanto, não "durante o processo", não podia ser admitido - como não foi - o recurso interposto para o Tribunal Constitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional se, apos a prolação do acordão recorrido, veio pedir a sua rectificação. II - Seja como for, o recorrente não suscita a questão de constitucionalidade durante o processo
Relator: MARIO DE BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado ... sido suscitada pelos recorrentes, durante o processo, a inconstitucionalidade de uma norma juridica). IV - Com efeito, nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade o que esta em causa e precisamente
Relator: ALVES CORREIA
jurisprudencia reiterada e uniforme do Tribunal Constitucional que a inconstitucionalidade de certa norma so e suscitada durante o processo, quando tiver sido suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional ... questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final. III - Quando a questão de constitucionalidade se conexiona com uma outra relativamente a qual, ao contrario do que e regra geral
Relator: MONTEIRO DINIS
invocação da alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional mostra-se desadequada, desde logo por não ter sido identificada na petição do recurso qualquer ... artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional ha-de o recorrente ter suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade das normas que se pretende ver apreciadas, normas essas depois aplicadas
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Deve entender-se a exigencia do artigo 280, n. 1, alinea
Relator: MESSIAS BENTO
constitucionalidade interposto nos termos do artigo 70, n. 1, alinea b) da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não pode suscitar-se a questão de constitucionalidade de determinada norma ... durante o processo", isto e, enquanto se não houver esgotado o poder jurisdicional da instancia recorrida. III - Não se suscita "durante o processo" a questão de constitucionalidade que se coloca
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
haja sido suscitada durante o processo", pressupõe a exaustão previa dos recursos ordinarios e ainda que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade antes da decisão recorrida ... recurso de constitucionalidade, o que, de acordo com uma jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, ja não e adequado a suscitação da questão de constitucionalidade "durante o processo". III - Aqui
Relator: MARIO DE BRITO
Objecto de fiscalização concreta de constitucionalidade são apenas as normas e não as decisões judiciais. II - Não e suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade de norma
Relator: ANTONIO VITORINO
recurso para o Tribunal Constitucional fundado na alinea b), do n.1, do artigo 70 da Lei n.28/82, de 15 de Novembro, ao exigir que a inconstitucionalidade da norma apreciada haja ... sido suscitada durante o processo devera ser entendido não num sentido puramente formal mas antes num sentido funcional. II - Com efeito, devera interpretar-se esse preceito não apenas no sentido
Relator: RIBEIRO MENDES
alinea d) do Codigo de Processo Civil, aplicavel as decisões proferidas em processo de fiscalização concreta de constitucionalidade por força do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional ... auto-esgotamento do poder jurisdicional (artigo 666, n. 1, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ao processo constitucional por força do artigo 69 da Lei n. 28/82
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional, que a decisão recorrida aplique norma arguida de inconstitucional e que a questão de inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo. II - A invocação da inconstitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
Tendo em conta o preceituado no artigo 34, n. 1 da Lei
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Constitui pressuposto do recurso de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea a) , da Lei do Tribunal Constitucional, a recusa de aplicação de norma, com fundamento ... Constitucional ao abrigo da qual o recurso e interposto, não deve, ainda assim, conhecer-se do mesmo, uma vez que a questão de constitucionalidade não foi atempadamente suscitada no processo
Relator: JORGE CAMPINOS
admitida a actio popularis no que se refere a iniciativa dos processos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade ou da legalidade. II - Para que o requerimento possa ser admitido
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pressupostos deste tipo de recurso (da alinea b) do n. 1