TCASsó sumário
11102/02
Relator: Xavier Forte
I)- Não constando do PI qualquer comunicação por parte do recorrente a
363 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
I)- Não constando do PI qualquer comunicação por parte do recorrente a
Relator: VITAL LOPES
I - Os encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito". Determina o atual art.° 162.°, n.º 3, do CPA que "o disposto ... harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo." III - A atribuição de efeitos
Relator: HELENA CANELAS
harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo, tal como
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
fatura elimine completamente o risco de perda de receitas fiscais, os princípios da neutralidade e da proporcionalidade exigem que a retificação do IVA indevidamente mencionado seja admitida sem a exigência ... subjacente ao artigo 71.º do CIVA e, como tal, contrária aos princípios da neutralidade e da proporcionalidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aplicação estrita do requisito formal de apresentar faturas colide com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade. II - Se as notas de débito em questão permitem identificar as prestações
Relator: CRISTINA FLORA
não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.”; II. No seguimento do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 378/2018, impõe ... C/2013, de 31 de Dezembro, com fundamento em inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
viola o conteúdo essencial do direito fundamental à justa reparação, bem como os princípios da igualdade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e proteção da confiança: cfr. art.1
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
disposto no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, e aos princípios da concorrência, proporcionalidade, igualdade dos concorrentes e favor participacionis. VIII. Com efeito, se por um lado
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
posição jurídica, ao assentar num modelo de avaliação de propostas que viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e concorrência; III - Tem também interesse em agir, na medida
Relator: VITAL LOPES
económica da causa, complexidade do processado e conduta processual das partes), iluminada pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade
Relator: VITAL LOPES
dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo
Relator: MARIA CARDOSO
configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material, nem viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade quando considerada contribuição extraordinária
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos princípios da culpa e da presunção de inocência. ii) A responsabilidade desportiva disciplinar ali prevista mostra ... linha da tabela do seu Anexo I violam, no caso presente, os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso à justiça
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
audição prévia dos interessados, o princípio geral da boa fé [cf. o artigo 6º-A do CPA/1991, hoje artigo 10º], o princípio geral da colaboração com os particulares ... artigo 101º do CPA/1991, hoje artigo 122º-1] conjugado com o princípio metódico da proporcionalidade [cf. o artigo 5º-2 do CPA/1991, hoje artigo 7º], impõem a conclusão
Relator: HELENA CANELAS
47º e do nº 1 do artigo 49º do RD/PSP, bem como pelos princípios fundamentais da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade, enquanto parâmetros da atividade decisória administrativa (cfr. artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
teoria das normas de Leo Rosenberg; e, aí, sempre sem prejuízo dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efetiva (cfr. os artigos 2º, 18º, nº 2, 20º
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
desistência. V.A sanção da desistência parece ser dificilmente conciliável, com o princípio constitucional da proporcionalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas
Relator: ANABELA RUSSO
Administração está vinculada ao conteúdo dos seus próprios actos unilaterais (princípio da auto-vinculação) e está obrigada a respeitar os efeitos resultantes das situações jurídicas que ela própria definiu ... factos negativos não pode deixar de ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, a quem está imposto