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Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
contribuinte, compete-lhe fundamentar essa necessidade e demonstrar que se encontram verificados os pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos. Só após efetuada essa prova, recai ... Para demonstrar que se encontram verificados os pressupostos para o recurso a métodos indiretos, é necessário que a AT indique factos concretos não bastando uma remissão genérica para o regime
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
contribuinte, compete-lhe fundamentar essa necessidade e demonstrar que se encontram verificados os pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos. Só após efetuada essa prova, recai ... Para demonstrar que se encontram verificados os pressupostos para o recurso a métodos indiretos, é necessário que a AT indique factos concretos não bastando uma remissão genérica para o regime
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar que se encontram verificados os pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos. Tendo essa prova sido efetuada ... quantificação (art. 74.º n.º 3 da LGT). II – Estando demonstrados os pressupostos para o recurso de métodos indiretos de tributação, para demonstrar o excesso de tributação não basta
Relator: ROSÁLIA CUNHA
civil por factos ilícitos, geradora da obrigação de indemnizar, assenta no seguinte conjunto de pressupostos cumulativos: a) prática de um facto ilícito; b) culpa do lesante; c) existência de danos ... bancária ou sequer que os usou para algum fim pessoal; não se verificam os pressupostos legais relativos à responsabilidade extracontratual, porque a ré não praticou um facto ilícito e culposo
Relator: ISABEL FERNANDES
não, a suspensão do processo de execução fiscal de acordo com os respectivos pressupostos legais, e tão só; III – A apreciação a efectuar não se prende com o âmbito ... mesma pode implicar a anulação do acto ali impugnado. IV- Na aferição dos pressupostos da suspensão da execução fiscal, cabe à entidade decisora verificar se a impugnação tem por objecto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
presunção de verdade da sua declaração, compete à AT o ónus da prova dos pressupostos legais da sua atuação. Significa, portanto, que tem o ónus de demonstrar factualidade suscetível ... mesmos correspondem à realidade. IV-Assentando o juízo de entendimento da AT, em pressupostos de facto insuficientes, conclusivos, e inclusive em premissas erróneas que inquinam a conclusão atinente à omissão
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
ainda, o conhecimento ou recognoscibilidade do erro por parte do declaratário, não sendo, igualmente, pressuposto de verificação do aludido erro qualquer actuação dolosa por parte do destinatário da declaração ... essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro, sendo, assim, legais pressupostos a essencialidade e a cognoscibilidade do erro. IV. Nos termos do disposto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, para ... julgou procedente a impugnação julgado por falta de audição prévia, que a falta de pressupostos para a AT lançar mão de métodos indirectos e bem assim a quantificação operada
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
conclusão do inquérito, prevista nas disposições conjugadas do referidos preceitos legais, não é um efeito automático da lei (ope legis), no sentido em que depende de reconhecimento (declarativo), mediante despacho ... juízo de facto, se concorrem, ou não, no caso em apreço os três pressupostos legais [a saber: (i) ter sido instaurado processo de inquérito, (ii) sem que seja feita
Relator: CRISTINA FLORA
atuação dolosa do Reclamante; II - Fundando-se o órgão da execução fiscal em pressupostos legais não vigentes à data do pedido de isenção, e não estando em causa a demonstração ... circunstância, per se, acarreta um vício de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito
Relator: Paula Moura Teixeira
compete à administração tributária, quando pretenda recorrer aos métodos indiretos, demonstrar a verificação dos pressupostos legais da avaliação indireta, mostrando, de forma clara e inequívoca que a liquidação não pode ... sentido. II. Após que recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: Cristina Travassos Bento
condições expressamente previstos na lei. III. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode ... sentido. Feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou excesso na quantificação (artigo 74º
Relator: Francisco Rothes
legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários ... tributário e a sua quantificação. VIII - Assim, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, porque em relação
Relator: Cristina Travassos Bento
condições expressamente previstos na lei. II. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode ... feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou excesso na quantificação (artigo 74º
Relator: Fernanda Esteves
condições expressamente previstos na lei. 2. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode ... feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou excesso na quantificação (artigo 74º
Relator: Francisco Rothes
legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários ... expressão quantitativa. IV - Assim, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários, designadamente a impossibilidade de tributação com base na declaração
Relator: Francisco Areal Rothes
legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários ... expressão quantitativa. VI - Assim, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários, designadamente a impossibilidade de tributação com base na declaração
Relator: Eugénio Sequeira
efeito; 2. O direito aos benefícios fiscais surge com a verificação histórica dos seus pressupostos objectivos e subjectivos contidos na norma da respectiva previsão, ainda que o benefício fiscal esteja ... poderes vinculados, sendo o seu nascimento reportado ao momento da verificação histórica dos respectivos pressupostos legais e não ao momento da prática do próprio reconhecimento; 1. O direito à isenção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sumário, de facto e de direito, bastando a aparência do direito de propriedade enquanto pressuposto da providência onde se coloca a questão da acessão sobre a obra edificada, traduzida ... administrativo que foi prosseguido e requerido pela requerente, além de não se verificaram os legais pressupostos para tanto. V. Tendo sido emitida licença para exploração de estabelecimento de culturas marinhas
Relator: Paula Moura Teixeira
administração tributária, quando pretende utilizar o mecanismo do métodos indiretos, demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por esse método, mostrando, de forma clara e inequívoca ... sentido. II. Após que recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.* * Sumário