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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
quando o recorrente invoca como fundamento do recurso um acordão do Tribunal que declara inconstitucional uma norma que não foi nem podia ser aplicada na decisão recorrida. II - A imputação ... decisões recorridas de violação das normas da Constituição não constitui arguição de inconstitucionalidade da interpretação de normas de direito ordinario para os efeitos da alinea
Relator: TAVARES DA COSTA
verdadeira decisão jurisdicional (a recusa de visto) que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para o Tribunal ... materia respeitante ao regime do pessoal recrutado no exterior, pode este, sem vicio de inconstitucionalidade organica, editar legislação que modifique ou altere o regime de incapacidades daquele pessoal para
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
objectiva para a sua emissão. II - Quando a decisão recorrida, com fundamento em inconstitucionalidade, tiver desaplicado norma entretanto declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional procede a aplicação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
mister e que uma decisão jurisdicional tenha feito aplicação de norma juridica arguida de inconstitucionalidade e nessa aplicação se tenha fundado o julgado. II - O acordão recorrido, reconhecendo a obrigação ... acatar a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3, n. 2, do Codigo das Expropriações, proferida pelo Acordão n. 800/93, não assentou, contudo, a sua decisão negatoria do direito do expropriado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
decisões judiciais do tipo da decisão recorrida, não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando no sentido de não ser abrangido pelo ... 61/91 não se efectuou qualquer limitação ou restrição de efeitos tocantemente a declaração de inconstitucionalidade por ele operada, antes por essa declaração estando abrangida a totalidade da norma constante
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional são os seguintes: a) Ter o recorrente suscitado a inconstitucionalidade de determinada norma juridica (ou de um seu segmento ou dimensão normativa) durante o processo (ou seja ... proferida a decisão sobre a materia a que respeita a questão de inconstitucionalidade; b) Haver a decisão recorrida aplicado tal norma (ou esse sentido da norma) arguida de inconstitucional
Relator: BRAVO SERRA
decisões judiciais pretendidas impugnar não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando no sentido de não ser abrangido pelo caso julgado, quer ... 61/91 não se "efectuou qualquer limitação ou restrição de efeitos tocantemente à declaração de inconstitucionalidade por ele operada, antes por essa declaração estando abrangida a totalidade da norma constante
Relator: MONTEIRO DINIS
Salvo em casos excepcionais, a invocação da inconstitucionalidade durante o processo deve ser feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda possa conhecer da questão, ou seja, antes ... Tribunal Constitucional esta condicionada por uma efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. III - O recorrente entende que um acto de indeferimento tacito, por carecer
Relator: TAVARES DA COSTA
Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - ser suscitada antes ... para o fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não
Relator: ALVES CORREIA
fiscalização concreta o Tribunal Constitucional tem competencia para interpretar autenticamente as suas declarações de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, mas quando e chamado a apreciar decisão dos tribunais, durante ... processo pelo recorrente ou ja anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Faltando-lhe estes requisitos o recurso não e admissivel mesmo que a decisão recorrida aparentemente se assuma como desrespeitadora
Relator: BRAVO SERRA
processo, em regra até à prolação da decisão do tribunal a quo,a inconstitucionalidade da norma aí aplicada. II - Ora, no caso, o agora recorrente, antes da prolação do acórdão ... S.T.A., apenas suscitou a inconstitucionalidade da norma contida na alínea b) do nº 1 do artigo 76º da L.P.T.A. III - Por outro banda, aquele Alto tribunal, para o juízo conducente
Relator: ALVES CORREIA
Apos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do diploma revogatorio, tem-se por repristinadas as normas por este revogadas. II - A problematica da inconstitucionalidade superveniente põe-se relativamente
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitui jurisprudencia uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional que a arguição da inconstitucionalidade de uma norma tem que ser deduzida "durante o processo" entendendo-se que o exacto significado desta ... locução deve ser tomado não no sentido puramente "formal" (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia) mas num sentido "funcional" tal que essa invocação tera
Relator: BRAVO SERRA
norma legal ter deixado de vigorar por revogação não impede a declaração da respectiva inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, e isto porque, uma vez que os efeitos dessa declaração operam ... para que dai se conclua pela ocorrencia de interesse juridico relevante na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral. Mister e que esse interesse tenha um "conteudo pratico apreciavel", pois
Relator: SOUSA E BRITO
Estando reunidos os pressupostos para a generalização do juizo de inconstitucionalidade respeitante a uma determinada norma de um diploma, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de todo
Relator: TAVARES DA COSTA
principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios da ilegalidade e da inconstitucionalidade. IV - Não pode deixar de haver-se por prevalecente o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 101º, n.º 2 (redacção originária), pelo que improcedem os apontados vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade destas normas. II - Daí resulta ser supérflua a apreciação da inconstitucionalidade da norma ... 77/77: é que uma eventual declaração de inconstitucionalidade da mesma em nada afectaria o juízo já exposto sobre a validade constitucional das mencionadas normas do Decreto Regional n.º 13/77/M
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigatoria geral, a inconstitucioanlidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional em tres casos concretos, cabendo a iniciativa da organização do respectivo processo a qualquer ... Codigo Penal que respeita ao crime de coacção de funcionarios, e organicamente inconstitucional
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - ö verdade que então ha tambem ilegalidade pelo que, face a concorrencia dos dois
Relator: RAUL MATEUS
entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, atentos aqueles principios. III - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação ... pagaveis em Portugal, não contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que não e inconstitucional