90-0373

Sumário

I - Apos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do diploma revogatorio, tem-se por repristinadas as normas por este revogadas. II - A problematica da inconstitucionalidade superveniente põe-se relativamente as normas que contrariam de um ponto de vista material, novos preceitos ou principios constitucionais e põe-se a partir da entrada em vigor dos mesmos. Uma tal problematica ocorre tanto quanto ao direito ordinario pre- -constitucional, como quanto ao direito pos- -constitucional, como quanto ao direito pos- -constitucional anterior a uma dada revisão constitucional. III - No dominio das normas sobre repartição constitucional de competencias entre orgãos legislativos vale o principio da aplicação da lei vigente no momento da produção do acto (tempus regit actum), não havendo de considerar relevante a superveniencia de norma de conteudo diverso. IV - A data da aprovação, promulgação e publicação dos diplomas aplicados nos autos, a legislação sobre o regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada à Assembleia da Republica, pelo que aquela materia podia ser disciplinada por diploma legislativo do Governo, sem necessiadade de apoio em credencial parlamentar.