671 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Entendemos não aditar os factos identificados ao Probatório da decisão recorrida, visto que os já naquele indicados e que assentam em elementos documentais disponíveis e elencados segundo a livre convicção
Relator: Fonseca da Paz
interpolados, sem justificação, sem a prova de factos e respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornem inviável a relação funcional, não constitui a infracção prevista ... automaticamente essa consequência jurídica à verificação do aludido facto sem previamente ponderar se as circunstâncias concretas do, pela sua gravidade, indiciavam a inviabilização da manutenção da relação funcional
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
pretensão do recorrente, formulada em 5/6/97, de que o seu vencimento fosse processado pelo índice 145 não se pode considerar satisfeita pela entrada em vigor da Portaria nº 367/98 ... indicação dos factos concretos integradores dos vícios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto recorrido, pelo que o recorrente tem o ónus de alegar os factos que consubstanciam
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
artigo 10º, nº 5 do CIRS, na redação em vigor à data dos factos, são excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria ... seus amigos, que aquela é a morada indicada na escola do seu filho sobre o qual detém o poder paternal, tais factos fazem inculcar no julgador a convicção
Relator: RUI PEREIRA
corresponda na nova categoria o índice superior mais aproximado”, pois a não ser assim aquele mudaria de nível mas veria diminuir o seu índice remuneratório. VII – Porém, tal não significa ... carreira de especialista de informática, nomeadamente o facto do desenvolvimento da mesma se fazer por escalões a que correspondiam diferenciados índices remuneratórios, sendo que aos primeiros escalões do nível
Relator: ANA PAULA MARTINS
pontos de facto que considera incorretamente julgados, sem, no entanto, oferecer, em consequência, a resposta alternativa que propõe para cada um deles. E, do mesmo modo, não indica – com excepção
Relator: João B. Sousa
índices remuneratórios correspondentes aos escalões 9º e 10º da carreira docente, com efeitos retroactivos a 1-1-97, é inaplicável à carreira técnica da inspecção superior, cuja escala indiciaria ... objectividade e previsibilidade dos factos geradores de encargos com o pessoal. 4- Transpondo essa regra para o caso vertente, a transição para os índices específicos da carreira inspectiva, constantes
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito”. ii) Por seu turno, o artigo 27º, nº 1, do CPTA, determina ... Entre estes poderes estão, v.g, os indicados nos artigos 87º, nº 1, 88º a 91º do CPTA, de proferir despacho saneador, julgando de facto e de direito, de suprir excepções
Relator: RUI PEREIRA
funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito”. II – Por seu turno, o artigo 27º, nº 1, proémio, do CPTA ... Entre estes poderes estão, v.g, os indicados nos artigos 87º, nº 1, 88º a 91º do CPTA, de proferir despacho saneador, julgando de facto e de direito, de suprir excepções
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
insuficientes, à partida, para determinar a prova de facto que lhe é favorável, sem a conjugação com outra prova que o indicie. III. Fica em causa a isenção e imparcialidade
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
igual de situações de facto desiguais ou tratamento distinto de situações de facto idênticas. II. A opção administrativa é adequada, porque apropriada ao objetivo de indicar os clubes a subir
Relator: SOFIA DAVID
indicada Portaria. II - Ao fim de 30 anos, na falta de elementos de facto suficientes para computar diferentemente, no cálculo da indemnização dever-se-á atender à evolução presumida
Relator: Xavier Forte
fundamentação . V)- Na fundamentação de direito , não é imperativa a indicação expressa da lei indicada , desde que o respectivo quadro legal se apresente como perfeitamente cognoscível do ponto de vista ... única causa de cessação de serviço , concretamente indicada , norma essa que comporta uma só interpretação e uma só situação de facto , o que permitia que o recorrente se apercebesse
Relator: Francisco Rothes
documento de cobrança como termo do prazo para o pagamento voluntário tem carácter meramente indicativo, pois tal prazo, de acordo com o disposto no art. 97.º do CIRS ... indicando como data da recepção uma ulterior à que resultaria da aplicação da art. 39.º, n.º 3, não lhe cumpre fazer prova alguma quanto a esse facto, sendo
Relator: LURDES TOSCANO
sentença padeça do vício de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão ... poder de ela tomar conhecimento, indicando as razões para justificar essa abstenção de conhecimento, não existe omissão de pronúncia. III - A gerência de facto de uma sociedade comercial consistirá
Relator: RUI PEREIRA
decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios ... pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. V – Se a audiência de julgamento da providência foi objecto de gravação, incumbia ao recorrente indicar com exactidão as passagens
Relator: Xavier Forte
facto não permite concluir , por si só , , de modo manifesto e sem mais indagações , que falta objecto ao acto de licenciamento . VI)- A decisão , ao especificar os fundamentos , de facto ... Centro Belmar da Costa indica , em documentos oficiais , três valores diferentes para a área de construção licenciada , o certo é que da matéria de facto provada , nas alíneas
Relator: José Correia
decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração e concordância ... forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo (Artº
Relator: HELENA AFONSO
Compete ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, em conformidade com o previsto no artigo ... asilo/protecção subsidiária, sendo que os factos apurados, permitem concluir, de modo manifesto, não existir. 2 - Não está provado ou sequer indiciado que, caso a ora Recorrente regresse
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Recorrente poderá, se assim o entender, fazer a prova /contraprova dos factos. ii) Na prova dos factos decorre do artigo 413.º do CPC, que o Tribunal deve tomar ... centro de saúde) que imponha a inquirição de testemunhas para além de 10 indicada por cada uma das partes. iv) Tanto mais que foi admitida prova pericial no tocante