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Relator: Vital Lopes
impõe para perfeição da citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal que a mesma se faça acompanhada dos elementos essenciais relativos à liquidação da dívida, incluindo a fundamentação ... extemporaneidade da petição de oposição à execução fiscal apresentada, impõe-se a absolvição da parte contrária do pedido. 5. A questão da caducidade do direito de acção deve preceder
Relator: Francisco Rothes
Fazenda Pública, como titular do direito de fazer reverter a execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, que cumpre demonstrar os pressupostos que legitimam o exercício desse direito. II - No regime ... direito contra quem reverteu a execução fiscal exerceu de facto funções de gerência. V - Face ao non liquet relativamente à questão da gerência de facto, a oposição
Relator: Lucas Martins
norma. 4. A AF ao não considerar fiscalmente relevantes as despesas bancárias da recorrente relativas a exercícios anteriores ao aqui em questão, por violação do princípio da especialização de exercícios
Relator: João António Valente Torrão
Estando em causa na execução fiscal a cobrança de dívida por mútuo efectuado pela CGD, invocando o oponente a questão da novação de dívida e a validade da fiança, constando
Relator: Pedro Vergueiro
exposto pela Recorrente com referência à questão acima descrita. III) A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto
Relator: Pedro Vergueiro
meios para o efeito. VI) O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento ... modo que, a questão suscitada pelo Oponente não pode colher abrigo neste domínio, visando o mecanismo da reversão permitir o desenvolvimento do processo de execução fiscal, mesmo contra quem não
Relator: Margarida Reis
Não questionando a Administração fiscal que no caso se encontravam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal devido a um contribuinte portador de deficiência, não estava legitimada ... não enquadrou o seu pedido de revisão oficiosa no regime formalmente adequado, suscitando a questão no âmbito da previsão do n.º 4 do art. 78.º da LGT, quando
Relator: Gomes Correia
recorrente, só abrangendo as questões que nestas estejam contidas. II- Mas se a cada questão corresponde a um binómio causa de pedir - pedido e, assim, tendo o oponente alegado como ... reexame da mesma questão de facto à luz de outro direito que se entenda ser o aplicável. V.- É que a oposição à execução fiscal estará naturalmente vocacionada, como contestação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRRA
vício formal de omissão de pronúncia na sentença recorrida que não conheceu de questão colocada pelo recorrente na alegação da sua reclamação mas que a não levou a nenhuma ... ordem a estribar a sua alteração ou revogação; 2. O processo de execução fiscal constitui um processo judicial não lhe sendo aplicáveis as disposições relativas ao procedimento tributário (administrativo), como
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
todos os elementos necessários à decisão da questão identificada. II - Considerando que o processo de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, previsto no artigo 276.º do CPPT
Relator: Carlos de Castro Fernandes
questão da nulidade da citação tem que ser questionada previamente junto do órgão de execução fiscal e, depois de decidida por este, é que poderá ser objeto de reclamação para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Coadunando-se o mérito da questão com a existência, ou não, de pagamento efetivo e voluntário do processo de execução fiscal, mormente, com a sua materialização em 22 de junho
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
conhecimento do vício de falta de fundamentação da decisão do Órgão de Execução Fiscal se este vício não foi oportunamente alegado na reclamação dessa decisão, visto que a falta ... prévia a decisão do Órgão de Execução Fiscal que conhecendo do pedido de dispensa de garantia, não o indefere com base em questão nova suscitada por outrem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigações tributárias. 5. Impende sobre o mero “representante fiscal”, enquanto tal, o dever de imediatamente informar a Administração Fiscal de uma de duas coisas, nos termos e para efeitos ... coerciva da dívida fiscal concretamente em causa. Neste quadro, deve o representante fiscal não sendo “gestor de bens ou direitos” ou, sendo-o, a dívida fiscal em causa respeitar
Relator: Eugénio Sequeira
vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conhece da questão da prescrição de parte da dívida exequenda, que fora articulada pela reclamante e que não ficara ... decurso do prazo prescricional ou não, depende da verificação da marcha da execução fiscal e dos seus efeitos interruptivo e suspensivo, desde a respectiva instauração, sendo que aquele efeito cessa
Relator: Eugénio Sequeira
1. Se o recorrente nas suas alegações e conclusões se alheia do
Relator: ROSÁRIO PAIS
resultar de elementos do processo de execução fiscal – como efetivamente sucede no caso vertente. VII - Os documentos constantes do processo de execução fiscal são, atenta a natureza judicial reconhecida ... prazo para a contestação, ou seja, no caso da execução fiscal, dentro do prazo para deduzir oposição à execução fiscal, que é de 30 dias a contar da citação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
cujos tribunais foi submetida a questão; IV - Assente que o réu tem habitação no Brasil, a qual constitui o seu domicílio fiscal e o principal local onde reside
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
devem determinar os pressupostos da indemnização e bem assim toda e qualquer questão atinente que envolva os princípios gerais das obrigações. VIII - Por via de lei especial - a Lei Geral ... execução fiscal e do necessário incidente da reversão. XXI - De facto, apesar de, para este efeito, de natureza e finalidades estritamente penais, não se suscitar a questão da (i)legitimidade
Relator: José Correia
I) -Não ocorre omissão de pronúncia quando houve a pronúncia do juiz