499/17.6BESNT

Sumário

I - Coadunando-se o mérito da questão com a existência, ou não, de pagamento efetivo e voluntário do processo de execução fiscal, mormente, com a sua materialização em 22 de junho de 2016, inexiste qualquer omissão de pronúncia do Acórdão se a aludida apreciação resultou prejudicada face à solução conferida ao valor da ação e sua inerente cominação.