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1. TCAS2025-07-15só sumário

   2489/09.3BELRS

   Relator: VITAL LOPES

   i) A falta de especificação dos fundamentos da decisão só terá o

   • ACRÉSCIMOS DE RESPONSABILIDADES RESULTANTES DE PROGRAMAS DE REFORMAS ANTECIPADAS
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ERRO DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA
2. TCAN2024-12-20só sumário

   00549/20.9BEAVR

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
   • MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E UNIVERSIDADE DE AVEIRO (UA)
   • PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS (PREVPAP)
   • RECONHECIMENTO DE QUE O VÍNCULO A TERMO DE QUE O AUTOR É TITULAR É UM VÍNCULO JURÍDICO INADEQUADO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PERMANENTES QUE TEM VINDO A DESEMPENHAR NA UA
   • ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA/NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS
3. TCAN2024-12-06só sumário

   00356/20.9BECBR

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, O MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
   • O MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E CONTRA O INSTITUTO POLITÉCNICO ... (IPC)
   • RECONHECIMENTO DE QUE O VÍNCULO A TERMO DE QUE O AUTOR É TITULAR É UM VÍNCULO JURÍDICO INADEQUADO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PERMANENTES QUE TEM VINDO A DESEMPENHAR DESDE 1989 AO SERVIÇO DO IPC
   • RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR PREENCHE TODOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 2.° E 3.° DA LEI N.° 112/2017, DE 29 DE DEZEMBRO, PARA SER INTEGRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS (PREVPAP)
   • ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA/NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS
4. TCAS2024-11-14só sumário

   2186/09.0BELSB

   Relator: MARIA HELENA FILIPE

   I - O despacho que determinou a exoneração da comissão do militar fora

   • MILITAR NOMEADO PARA FUNÇÕES DE DIRECTOR TÉCNICO DO PROJECTO Nº 1 – APOIO À ORGANIZAÇÃO SUPERIOR DA DEFESA E DAS FORÇAS ARMADAS, INSCRITO NO PROGRAMA-QUADRO DA COOPERAÇÃO TÉCNICO-MILITAR COM A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, PELO PERÍODO DE UM ANO
   • SEGREDO DE ESTADO – DOCUMENTOS OFICIAIS
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E ERRO NO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
   • DECRETO-LEI Nº 238/96 DE 13 DE DEZEMBRO
   • EMFAR
   • CRP E CPA
5. TRC2024-05-29só sumário

   572/23.1T8GRD.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – A celebração com o Estado de contratos de trabalho em funções

   • CRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESCRIÇÃO
   • PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PREVPAP)
   • CONTRATOS DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
6. TCAN2023-10-04só sumário

   00021/18.7BECBR

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   • AÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P./NÚCLEO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIAIS
   • PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO EM EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
7. TCAN2023-02-24só sumário

   02593/15.9BEBRG

   Relator: Antero Pires Salvador

   1 . De acordo com a legislação europeia, a elegibilidade/comparticipação de ajudas

   • AJUDAS COMUNITÁRIAS - PROGRAMA PROMAR
   • PEQUENA PESCA COSTEIRA
   • INVALIDADE ORDEM DE RESTITUIÇÃO
8. TCAN2022-09-16só sumário

   00093/22.0BEPRT

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, PROGRAMA DO CONCURSO, CADERNO DE ENCARGOS
   • PROPOSTA, DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
9. TCAS2020-01-30só sumário

   2934/15.9BESNT

   Relator: SOFIA DAVID

   I - A impugnação do julgamento da matéria de facto e a modificabilidade

   • IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DECRETO-LEI N.º 163/93, DE 07-05
   • PER - PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO
   • PEDIDO CONDENATÓRIO; ÓNUS DA PROVA
10. TCAS2018-03-15só sumário

    1288/06.9BESNT

    Relator: SOFIA DAVID

    I – O acto que confere um montante de ajudas no âmbito de

    • AJUDAS COMUNITÁRIAS
    • ART.º 141.º, N.º 1, DO CPA
    • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
    • REFORMA E REVOGAÇÃO
    • PROGRAMA RURIS
11. TCAN2018-02-02só sumário

    00457/12.7BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    1 – A não realização ou conclusão de qualquer das ações formativas propostas

    • POHP – PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO; REVOGAÇÃO DE FINANCIAMENTO
12. TCAN2017-10-04só sumário

    00531/12.0BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    I – O dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou

    • ACTO REVOGATÓRIO DE DECISÃO DE APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO; PROGRAMA AGRO
    • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS; AUDIÊNCIA PRÉVIA
13. TCAN2017-05-26só sumário

    00244/11.0BEVIS

    Relator: Hélder Vieira

    I — Constando do «contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do VITIS

    • IFAP; PROGRAMA VITIS; REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
14. TCAS2017-05-04só sumário

    13644/16

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    I – No contexto dos litígios relativos à demolição das construções erguidas, sob

    • ILHA DA CULATRA
    • PROGRAMA POLIS LITORAL
    • DOMÍNIO PÚBLICO
15. TCAN2017-04-28só sumário

    00246/16.0BEVIS-A

    Relator: Alexandra Alendouro

    I – O n.º 6 do artigo 120.º do CPTA constitui

    • ACTO DE ANULAÇÃO DE FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO; PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PDR2020)
    • EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 120.º N.º 6 DO CPTA; NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGO 615º, Nº 1, AL. B) DO CPC
16. TCAN2016-12-16só sumário

    00552/05.9BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    I- A candidatura à concessão dos apoios financeiros a que a Autora

    • PROGRAMA ESTÁGIOS PROFISSIONAIS
    • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL/IEFP
17. TCAN2016-06-17só sumário

    01723/09.4BEBRG

    Relator: Hélder Vieira

    I — No âmbito do disposto na alínea n) do nº 1 do

    • PROGRAMA OPERACIONAL DE FACTORES DE COMPETITIVIDADE – COMPETE
    • REQUISITOS PARA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE APROVAÇÃO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO
18. TCAN2015-12-04só sumário

    00756/10.2BECBR

    Relator: Hélder Vieira

    Considerando a função administrativa, atribuída ao Governo (artigo 199º da CRP), através

    • FUNDO SOCIAL EUROPEU; PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO
    • SEPARAÇÃO DE PODERES
19. TRC2015-10-06

    111/14.5TBNLS-C.C1

    Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

    Os privilégios creditórios previstos no artigo 7.º do DL n.º

    • PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
    • FINANCIAMENTO
    • PROGRAMA DE ESTÍMULO AO EMPREGO
    • DEVEDOR PRINCIPAL
20. TCAN2015-02-11só sumário

    00797/08.0BECBR

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    1 – O contrato de estudos referido no DL 42/2005, de 22 de

    • AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • PROGRAMA SÓCRATES/ERASMUS