Tribunal Central Administrativo Norte
00356/20.9BECBR
- Data
- 2024-12-06
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
- Descritores
- ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, O MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
- O MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E CONTRA O INSTITUTO POLITÉCNICO ... (IPC)
- RECONHECIMENTO DE QUE O VÍNCULO A TERMO DE QUE O AUTOR É TITULAR É UM VÍNCULO JURÍDICO INADEQUADO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PERMANENTES QUE TEM VINDO A DESEMPENHAR DESDE 1989 AO SERVIÇO DO IPC
- RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR PREENCHE TODOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 2.° E 3.° DA LEI N.° 112/2017, DE 29 DE DEZEMBRO, PARA SER INTEGRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS (PREVPAP)
- ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA/NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS
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