Tribunal Central Administrativo Norte

00549/20.9BEAVR

Data: 2024-12-20
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Meio processual: Acção Administrativa Comum
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF de Aveiro
Descritores: ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E UNIVERSIDADE DE AVEIRO (UA)
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS (PREVPAP)
RECONHECIMENTO DE QUE O VÍNCULO A TERMO DE QUE O AUTOR É TITULAR É UM VÍNCULO JURÍDICO INADEQUADO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PERMANENTES QUE TEM VINDO A DESEMPENHAR NA UA
ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA/NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS

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