TCASsó sumário
08444/12
Relator: RUI PEREIRA
pode causar danos desproporcionados, com o que se dá expressão, neste contexto, ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito ou da proibição do excesso. III – O preenchimento dos requisitos
363 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
pode causar danos desproporcionados, com o que se dá expressão, neste contexto, ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito ou da proibição do excesso. III – O preenchimento dos requisitos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
assim dos princípios da proporcionalidade, transparência e concorrência, o ato que excluiu a proposta da recorrente, pelo que deve ser anulado. - Nos termos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs. 140º, nº 1, al. b) e 141º do CPA e violação do princípio da proporcionalidade), como fundamento da manifesta ilegalidade do acto em causa e da evidência da pretensão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considerar prejudicadas pela solução que deu ao litígio, tudo ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se sobrepõe à eventual preocupação de supressão ... processo executivo: a satisfação do crédito exequendo. Daí que seja dominado por um princípio de proporcionalidade (cfr.artº.821, nº.3, do C.P.Civil), expressamente consagrado no artº
Relator: Cristina dos Santos
escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade – cfr. artº 6º nº 6 da LADA (Lei 46/07
Relator: JOSÉ CORREIA
facto de terem sido feitas erradamente duas liquidações e se ter violado o princípio da proporcionalidade que rege a actividade administrativa, tal é factualidade que não constitui fundamento de oposição
Relator: LUCAS MARTINS
subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda pelo que, nessa medida, não afronta os princípios da proporcionalidade e da imparcialidade, com assento constitucional
Relator: Ivone Martins
contas bancárias do Recorrente e, como tal, também não há qualquer violação do princípio da proporcionalidade. De acordo com a doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, a derrogação do sigilo
Relator: Magda Geraldes
grave, manifesta e grosseira apreciação devem ser relevados na sindicância contenciosa. II - Os princípios da proporcionalidade e da justiça não se mostram violados quando a administração exerce a sua actividade
Relator: Francisco Rothes
contratuais destinadas à protecção dos credores que tenha como efeito, à luz dos princípios da causalidade adequada, a insuficiência do património para pagamento das dívidas da sociedade, e não ... não padece de inconstitucionalidade pela invocada violação dos «princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, do respeito da capacidade contributiva e respeito do património individual de cada
Relator: Francisco Rothes
diploma), motivo por que não lhe descortinamos a invocada inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
104º nº 3, alínea c) do Dec. Lei nº 197/99 ou os princípios da proporcionalidade, igualdade ou concorrência. IV - As normas regulamentares do programa de concurso são imperativas, vinculando
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
confronto com a esfera jurídica do particular e como corolários do princípio da proporcionalidade consignado no art. 5° n° 2 do CPA, toda a decisão administrativa deve apresentar-se: - adequada
Relator: Carlos Maia Rodrigues
decisão é insindicável, pelo que não se lhe pode assacar a violação do princípio da proporcionalidade na fixação de uma determinada taxa, entre os limites legais estabelecidos. V - No concernente
Relator: Cândido de Pinho
execução não seja em princípio recorrível, poderá sê-lo, no entanto, se exceder os limites do acto prévio, violar o princípio da proporcionalidade ou contiver outro tipo de ilegalidades autónomas
Relator: Cristina Santos
confronto com a esfera jurídica do particular e como corolários do princípio da proporcionalidade consignado no art. 5º nº 2 CPA, toda a decisão administrativa deve apresentar-se: - adequada - "apta
Relator: Ana Paula Portela
1_ Os artigos 94º da LOGNR ( DL 231/93 de 26/6) e o
Relator: Helena Lopes
134/98, de 15 de Maio, adoptou expressamente como parâmetro de ponderação jurisdicional o princípio da proporcionalidade, uma vez que, nos termos do artº 5º, nº 4, as medidas só não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
princípio da legalidade, princípio a que toda a Administração está vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face aos invocados princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa administração ... rolar o rochedo da fundamentação até à consumação do Tempo. IV - Os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, funcionando como limite interno da discricionariedade
Relator: VITAL LOPES
constante do Tribunal de Justiça e recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja ... aplicação estrita do requisito formal de apresentar facturas colidiria com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, uma vez que teria por efeito impedir de maneira desproporcionada o sujeito passivo