1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Mário Rebelo
quantificação realizada pela AT. 2. Estando ele onerado com o ónus da prova do excesso, a dúvida resolve-se a favor da AT. 3. A provável falibilidade, inverosimilhança, da quantificação ... método de avaliação indirecta. 5. Mesmo não estando concretizado em montante exacto o excesso na quantificação, se ele é real e evidente, a liquidação deve ser anulada.* * Sumário elaborado pelo
Relator: ANTÓNIO LATAS
agentes da autoridade identificado o autor da infração de circulação de veículo automóvel em excesso de velocidade e não tendo a pessoa em nome de quem o dito veículo está ... ónus ao titular do documento de identificação do veículo, que não pode reputar-se excessivo em casos como o presente, nomeadamente em face do princípio da culpa e do princípio
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
incumbia a alegação e prova de que aquela forma de restauração se afigurava “excessivamente onerosa”, ou seja, da ocorrência de uma flagrante desproporção entre o custo que ia suportar ... relação ao interesse do lesado na reparação. 6 - Tal excessiva onerosidade terá de ser aferida pela ponderação de três elementos: preço da reparação, valor dos salvados e o valor necessário
Relator: Mário Rebelo
dúvida sobre a quantificação. 4. Por isso, se o sujeito passivo pretende demonstrar excesso na quantificação, terá que alegar factos e mobilizar provas que não deixem margem para dúvidas quanto ... excesso na quantificação, para além daquelas que são inerentes ao próprio método.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Por outras palavras, deve considerar-se nula, por vício ... pedir) das suas conclusões (pedido). 5. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº
Relator: Fernanda Esteves
nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. II. Não ocorre excesso de pronúncia quando a questão apreciada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
julgada na instância recorrida´. 2. A nulidade de uma decisão judicial por excesso de pronúncia, prevista no artigo 668, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, pressupõe ... julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes: haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
deliberações das Assembleias Gerais não tem legitimidade para invocar a anulabilidade destas. 3. O excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas ... partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido
Relator: MARIA ISABEL SILVA
passa para o lado de dentro do prédio dos AA.” é uma resposta manifestamente excessiva. As respostas excessivas devem ter-se por não escritas, por analogia com o disposto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
função coercitiva. VI. O julgador só poderá concluir pelo seu caráter “manifestamente excessivo” uma vez feita a ponderação num julgamento equitativo com apelo a uma série de fatores ... não poderemos deixar de concluir que no caso estamos efetivamente perante cláusula penal “manifestamente excessiva” tendo por confronto aquilo que seria o valor que os AA. receberiam se os terrenos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direção. IV. Na ausência de prova de factualidade donde assente a existência de excesso de velocidade em termos absolutos temos que o conceito de velocidade excessiva será sempre um valor
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
cabe ao Réu a prova de que a reparação é, não apenas, onerosa, mas excessivamente onerosa. 3. A excessiva onerosidade da reparação afere-se pelo confronto entre o valor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
esta deliberação que puniu disciplinarmente advogado por, num mesmo dia, ter conduzido veículo com excesso de álcool no sangue, agredido a namorada de forma grave e usado documento, de desistência ... padece do vício de violação do princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso, esta deliberação que fixou a sanção única de seis meses do exercício da profissão
Relator: LUCAS MARTINS
1.Ocorre o vício formal de excesso de pronúncia sempre que a decisão se pronuncie sobre questão que, não sendo de conhecimento oficioso, não tenha sido submetida, pelas partes, à apreciação ... sido suscitada, desde logo por não constituir fundamento da decisão de tal impedimento, consubstancia excesso de pronúncia. 3. O art.º 253/a, do CPPT, não constitui uma regulamentação fechada não
Relator: GONÇALVES FERREIRA
sede de obrigação de indemnização, a excessiva onerosidade afere-se entre o valor da reparação e o valor que o bem representa no património do lesado. II - Ao lesado cabe ... custo da reparação e ao lesante os factos em que se traduz a excessiva onerosidade. III - A privação do uso de veículo não constitui, só por si, dano indemnizável, sendo
Relator: LUCAS MARTINS
vício de forma por excesso de pronúncia consubstancia nulidade da sentença; 2. A nulidade por excesso de pronúncia constitui "sanção" à violação do comando legal
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
nulidade de sentença, por excesso de pronúncia, verifica-se quando o Tribunal conhece de questões de que não devia tomar conhecimento – art. 668º, nº 1, al. d), 2ª-. parte ... permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras. 3. É nula a sentença, por excesso de pronúncia, se aprecia e anula o acto impugnado com base na violação
Relator: VALENTE TORRÃO
proceder. 2. Do mesmo modo, se a sentença considerou que tinha havido excesso de provisão para o ano em causa e se a própria recorrente havia considerado esse excesso, tendo
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição ... prescrição de conhecimento oficioso (art. 303º CC), tal constituiria vício de sentença por excesso de pronúncia
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição ... prescrição de conhecimento oficioso (artº 303º CC), tal constituiria vício de sentença por excesso de pronúncia. VI- Mas se o tiver feito, isso não é idóneo a criar no Tribunal