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Relator: Helena Canelas
nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta; (b) todas as candidaturas ou todas as propostas tenham sido excluídas; (c) por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos ... procedimento para a celebração de acordo-quadro com várias entidades o número de candidaturas ou propostas apresentadas ou admitidas seja inferior ao número mínimo previsto no programa de concurso
Relator: CATARINA JARMELA
está sujeita tal admissão, nomeadamente a definição do prazo para a apresentação de candidaturas e a nomeação do júri do procedimento. III - Conforme entendimento sólido do STA, dos princípios ... fórmula classificativa, têm de estar fixados antes do termo do prazo de apresentação das candidaturas e antes que tenha sido apresentada qualquer delas, ou seja, em momento anterior ao conhecimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
candidatura à concessão dos apoios financeiros a que a Autora concorreu obedecia a regras e/ou condicionalismos legais previamente definidos, insusceptíveis, na sua matriz, de qualquer desvio, sob pena ... saber: o princípio da igualdade, por existência de eventual tratamento diferenciado entre as demais candidaturas apresentadas e aprovadas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
decisão final de não qualificação da Recorrente nos lotes a que não apresentou candidatura não se lhe dirige e, desse modo, ocorre ilegitimidade parcial activa. II – Não existe fundamento para ... realizada num certo tempo – e atentaria contra o basilar princípio da estabilidade das candidaturas
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
associação de um “contributo relevante”, tornam patente o risco de parcialidade na apreciação desta candidatura, em detrimento das demais. XXXVI – Significam estas circunstâncias que o conhecimento do candidato pertencente ... pré-juízo” em relação a tal candidato possa influenciar a apreciação do mérito da candidatura por parte destes novos membros do júri; tanto basta para se ter por violado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Considerado que do quadro legal aplicável ao concreto procedimento administrativo, referente ao pedido de candidatura para a concessão de bolsa de formação de iniciativa do trabalhador, não resulta a obrigatoriedade ... necessidade de a Administração aferir da verificação dos pressupostos subjacentes ao pedido de candidatura para a concessão de bolsa de formação, designadamente, a sua adequação às necessidades do mercado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Enferma de erro sobre os pressupostos o ato de exclusão de candidatura ao concurso nacional de professores e educadores aberto pelo aviso n.º 5-A/2009 [por incorreção do preenchimento ... candidatura quanto ao campo da anterior colocação] já que, ao pretender alegadamente extrair consequências duma execução formal/material do julgado anulatório relativo a concurso para o ano letivo 2004/2005, não cuidou
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relações entre a autoridade de gestão e as entidades beneficiárias, no âmbito da candidatura apresentada, regulando os aspetos por que se essa candidatura se rege, relativa ao projeto MOVE
Relator: TERESA DE SOUSA
suspensão do acto não forçará a aqui Recorrente a admitir a sua candidatura, praticando um acto de sinal contrário, deferindo a pretensão anteriormente denegada; III - Ou seja, decretada a suspensão ... acção principal fosse anulado e a Recorrente fosse obrigada a admitir a sua candidatura; IV - E, sendo assim, não é a execução deste acto a determinar a ocorrência dos prejuízos
Relator: João Beato de Sousa
Júri formular os critérios de avaliação em data anterior à apresentação das candidaturas, previsto no nº 43, b), do Regulamento dos Concursos da Carreira Médica Hospitalar, constante da Portaria ... concurso ter definido os critérios de avaliação posteriormente à data de apresentação das candidaturas, não obstante em momento anterior à apresentação e conhecimento das mesmas, constitui vício do procedimento
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, em sede de concurso interno de ingresso ... domínio da relação jurídica procedimental estabilizada através do acto de admissão da sua candidatura, violando o entendimento contrário, os princípios jurídicos da confiança e da boa fé, vertidos nos artºs
Relator: Rui Pereira
nada fez constar nesse sentido no currículo que juntou aquando da apresentação da sua candidatura ao concurso em causa. II – Nos termos do disposto no artigo 11º ... 49/99, de 22/6, quer o acervo documental que deva instruir a candidatura ao concurso, quer o currículo, estruturado de acordo com a estratégia que melhor evidencie as qualidades do concorrente
Relator: João Beato de Sousa
Júri formular os critérios de avaliação em data anterior à apresentação das candidaturas, previsto no nº 43, b), do Regulamento dos Concursos da Carreira Médica Hospitalar, constante da Portaria ... concurso ter definido os critérios de avaliação posteriormente à data de apresentação das candidaturas, não obstante em momento anterior à apresentação e conhecimento das mesmas, constitui vício do procedimento
Relator: Gonçalves Pereira
11/7, consagra a obediência do procedimento do concurso aos princípios da liberdade de candidatura, da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, garantindo a aplicação de métodos ... fixação dos critérios de avaliação curricular a aplicar no concurso depois de apresentadas as candidaturas dos concorrentes e entregues os respectivos currículos ofendem os princípios da transparência e da imparcialidade
Relator: Elsa Esteves
classificação), que determinou que fosse mantido válido o aviso de concurso e as candidaturas e fosse nomeado um novo júri que procedesse à definição dos critérios de avaliação antes ... júri ter fixado os critérios de avaliação após o termo da apresentação das candidaturas em violação da al. b) do nº 43 da Portaria 177/97, de 11-03, terá
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
júri do concurso e que ordena a reabertura da possibilidade de apresentação de novas candidaturas, porquanto ao admitir novas candidaturas, veio abrir o concurso a um leque indeterminado de interessados
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
parte, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a candidatura no primeiro lugar da lista a uma assembleia de freguesia é simultaneamente uma candidatura à assembleia municipal
Relator: Xavier Forte
avaliação e do sistema de classificação , após o termo do prazo de apresentação das candidaturas - como ocorreu , no caso « sub judice » - põe em causa a transparência e é susceptível ... final , incluíndo a respectiva fórmula classificativa , posteriormente ao termo do prazo da apresentação das candidaturas e muito depois da publicação do aviso de abertura do concurso
Relator: Helana Lopes
júri do concurso só ter definido os critérios de avaliação depois de apresentadas as candidaturas, o que violava o disposto na alínea b) do n.º 43.º da Portaria ... enfermava o acto homologatório permitia que fossem aproveitados o aviso de abertura e as candidaturas já apresentadas, ter-se-á que concluir que o mesmo violou os nºs