01045/03 - Porto

Sumário

Configura-se como um acto lesivo, e nessa medida susceptível de impugnação contenciosa, o acto que determina a publicação da nova composição do júri do concurso e que ordena a reabertura da possibilidade de apresentação de novas candidaturas, porquanto ao admitir novas candidaturas, veio abrir o concurso a um leque indeterminado de interessados, com manifesto prejuízo das legítimas expectativas dos concorrentes iniciais.