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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
concorrente, dá resposta satisfatória às exigências do caderno de encargos e do programa do procedimento. ii) Neste quadro, e não vindo imputado sequer erro grosseiro da apreciação feita, terá ... posição da Entidade Adjudicante, alicerçada em juízos técnicos efectuados por parte do júri do concurso, de que: - No subfactor 2.4 de valorização das propostas, o critério fixado é apenas
Relator: LINA COSTA
ensino secundário estrangeiro, legalmente equivalente ao ensino secundário português, podia candidatar-se ao concurso de acesso e ingresso do ensino superior público português, requerendo a substituição das provas de ingresso ... ingresso, ou seja, com níveis e objectivos idênticos e conteúdos similares aos dos programas destas, convertida a sua classificação para a escala de 0 a 200. Estes exames podiam
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
termos do artigo 10º, nº.5 do Programa do Procedimento Concursal:“(…) Na elaboração da sua proposta, os concorrentes devem ter em consideração os limites máximos admitidos para cada Capítulo ... AVAC, 6% (…)”. II - Não se detetando nas demais normas regulamentares contidas nas peças concursais em apreço a necessidade de filtragem do valor percentual apurado com recurso à operação de arredondamento
Relator: Rogério Martins
direito) para o decretamento das providências cautelares no âmbito de procedimentos pré-concursais. XIV - Só nos casos em que procedência da pretensão se mostre indiscutível, patente e, por isso ... conclusão do Parque de Estacionamento P1, incluído no Projecto de Intervenção do Programa Polis para a cidade de Albufeira, estava prevista para Novembro de 2002 e que o conjunto dessa
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
força do Decreto-Lei nº204/98, de 11 de Julho. o concurso obedecia aos princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos ... tais princípios seriam garantidos a divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar, do programa das provas de conhecimentos e do sistema de classificação final e a aplicação de métodos
Relator: COSTA AROSO
concurso de empreitada de obras publicas ficar deserto ou para ele não tiver sido apresentada proposta conveniente, poderão ao novo concurso que a seguir se abrir ser admitidos concorrentes não ... não haja alteração do valor base da licitação ou qualquer outra alteração do programa e caderno de encargos que implique melhoramento das condições economicas do futuro contrato
Relator: FONSECA DA PAZ
formalidades relativamente essenciais, a inobservância de formalidades legais ou regulamentares pelo candidato a um concurso público só implica a exclusão da respectiva proposta quando a lei estabeleça tal sanção ... interesses ou valores que a formalidade preterida visava tutelar. II - A exigência pelo Programa do Procedimento que os documentos que constituem a proposta sejam assinados pelos representantes legais dos candidatos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
qual deve ser excluída essa proposta no caso, como o presente, em que no programa do procedimento se vedava a apresentação de propostas variante, nos termos das disposições conjugadas ... alínea f), do Código de Contratos Públicos. 4. Sendo o único critério do concurso o preço mais baixo e excluída a proposta que apresentou a proposta variante de prazo, deve
Relator: Hélder Vieira
avaliação como também a divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar, do programa das provas de conhecimentos e do sistema de classificação final; II — Concluindo-se não ter sido ... afastando suspeições, e o modo adjectivo de o fazer é actuar no procedimento do concurso de acordo com o figurino de juridicidade aplicável. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
enunciadas encontram sentido, num primeiro plano, na necessidade de permitir ao empreiteiro prever e programar de modo adequado, realista e eficiente a execução da empreitada, quer no que respeita ... elementos em causa constituem os instrumentos primaciais para alcançar a boa execução da empreitada concursada e permitir ao dono da obra o acompanhamento da execução dos trabalhos, controlando escrupulosamente
Relator: FONSECA DA PAZ
própria proposta, pelo que não viola esse preceito o júri que, considerando o “programa de formação” constante da proposta da recorrente “pouco detalhado”, não lhe solicita quaisquer esclarecimentos ... permitir a alteração da sua posição relativa na lista de classificação final do concurso, não tem esse vício eficácia invalidante do acto impugnado
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
C.P.T.A., o pedido de declaração de ilegalidade dos documentos conformadores do concurso pode ser deduzido por quem participe ou tenha interesse em participar no procedimento em causa. II – Esta regra ... esfera jurídica da Autora [lesividade] como decorrência da ilegalidade dos documentos conformadores do concurso, estando, por isso, excluída a possibilidade de a ação ser proposta com base na mera invocação
Relator: Luís Migueis Garcia
112/2017, de 29/12 (“Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários”) se refere aos “casos de exercício de funções entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo ... nesse período assim as exerça possa vir a ocupar posto de trabalho lançado a concurso.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
204/98, mormente, quanto à divulgação atempada do programa das provas de conhecimentos e dos sistemas de classificação. III. A fundamentação consiste, portanto, em deduzir de forma expressa a decisão administrativa ... processo mental que a ela conduziu. IV. A apreciação do mérito dos candidatos num concurso de provimento como o vertente, inserindo-se na chamada “justiça administrativa”, em que a Administração
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O visto do Tribunal de Contas constitui uma decisão de controlo
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
ordem a demonstrar que um concorrente possui a certificação FSSC 2000 num concurso que a exija para bens alimentares, é necessário, a par da Declaração de conformidade contínua ... apresentação do certificado FSSC 22000 exigida pelo artigo 9º, nº.1, alínea i) do Programa de Procedimento, o que consubstancia motivo de exclusão da sua proposta por força da aplicação
Relator: Luís Migueis Garcia
factual nada serve às razões do recurso. II) – Não há alteração do objecto do concurso quando os esclarecimentos prestados pelo Júri explicitam abrangência de actividades complementares que poderiam ter sido ... atinge o transporte e os operadores de gestão de resíduos perigosos, como resulta do Programa do Procedimento e confirmado em esclarecimentos. IV) – Não há desigualdade de tratamento se a mesma
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
decisão de não adjudicar fundada em motivo supervenientes de interesse público não previsto no programa nem na lei, consubstanciado na impossibilidade de capacidade financeira do Município ora Recorrido, é subsumível ... negativo. 3. “A lesão que para o interessado resulta da inobservância das regras do concurso e do facto de elas já não poderem ser observadas configura, em si mesma
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
ficha de análise laboratorial em desrespeito da exigência de prazo contida no Programa de Procedimento não serve o objetivo que preside à necessidade de previsão de tal garantia – traduzido ... realização superior a três meses da data de proposta. III. No âmbito de um concurso público, a falta de tradução legalizada de um documento que compõe a proposta consubstancia
Relator: PEREIRA COUTINHO
decisão diferente ou de sentido contrário àquele que anteriormente foi apresentado; 3ª. – No concurso para a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração do Hospital de Loures, a alteração ... apresentação era exigida nas propostas, cabe no valor vinculativo reconhecido aos esclarecimentos de cláusulas concursais, prestados em resposta a solicitações e interrogações dos concorrentes; 5ª. – A falta de comparabilidade