00700/19.1BECBR

Sumário

I – Quando o art.º 3º, nº 1, b), da Lei n.º 112/2017, de 29/12 (“Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários”) se refere aos “casos de exercício de funções entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+”, isso importa para razão de abertura do procedimento concursal, mas não significa que só quem também nesse período assim as exerça possa vir a ocupar posto de trabalho lançado a concurso.* * Sumário elaborado pelo relator