Parecer n.º 45/1958

Sumário

Se um concurso de empreitada de obras publicas ficar deserto ou para ele não tiver sido apresentada proposta conveniente, poderão ao novo concurso que a seguir se abrir ser admitidos concorrentes não classificados nem inscritos na Comissão de Inscrição e Classificação de Empreiteiros de Obras Publicas, desde que não haja alteração do valor base da licitação ou qualquer outra alteração do programa e caderno de encargos que implique melhoramento das condições economicas do futuro contrato.