TCONSTsó sumário
92-0046
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Constitui aplicação de norma para efeitos de admissibilidade de recurso interposto
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Constitui aplicação de norma para efeitos de admissibilidade de recurso interposto
Relator: VITAL MOREIRA
I - Tendo os recursos para o Tribunal Constitucional unicamente por objecto uma
Relator: MARTINS DA FONSECA
O Tribunal Constitucional deve conhecer da questão de constitucionalidade uma vez que
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O prazo de interposição de recurso em fiscalização concreta da constitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Se a decisão recorrida julgou inconstitucional determinada norma, mas considerou prescrito
Relator: MESSIAS BENTO
I - ö recorrivel para o Tribunal Constitucional a resolução do Tribunal de
Relator: RAUL MATEUS
I - Conquanto o tribunal "a quo" tenha recusado a aplicação por inconstitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
Não tem qualquer utilidade o conhecimento do objecto do recurso de despacho
Relator: ALVES CORREIA
I - A interpretação mais correcta do disposto no artigo 280 n. 1
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que desapliquem normas
Relator: MESSIAS BENTO
I - Mesmo que as normas desaplicadas por inconstitucionalidade houvessem de considerar-se
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional, para alem de proceder a verificação da não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional so deve conhecer dos recursos de constitucionalidade cuja
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Deve conhecer-se do recurso da decisão que absolveu o Reu de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O Decreto-Lei n. 308/75 entrou em vigor a 24 de
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da não retroactividade no dominio do direito penal não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - As decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ao "visto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão