95-0427

Sumário

I - Se a decisão recorrida julgou inconstitucional determinada norma, mas considerou prescrito o procedimento contraordenacional em apreciação, a formulação do juízo acerca da constitucionalidade da norma é irrelevante quanto à decisão, de arquivamento dos autos, de que foi interposto recurso. II - Os recursos de constitucionalidade tornam-se inúteis se a decisão do Tribunal Constitucional não tiver relevância na decisão recorrida.