335 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 20/2015

    Lei n.º 20/2015 na lei para os magistrados judiciais. de 9

  2. DR-I

    Lei n.º 1/2015

    Lei n.º 1/2015 Colisão entre segredo de Estado e direito de

  3. DR-I

    Lei n.º 41/2014

    Lei n.º 41/2014 1— ..................................... de 10 de julho 2— ..................................... 3 — Estando

  4. DR-I

    Portaria n.º 69/2014

    Portaria n.º 69/2014 Posteriormente foi publicada a Diretiva n.º 2012/36/UE