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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii) A aplicação da correcção financeira, constante do acto impugnado, corresponde ao exercício de poderes sancionatórios pelo
Relator: RAUL MATEUS
respectivo processo legislativo. III - O processo legislativo que conduz a vigencia, na ordem interna portuguesa, das convenções internacionais passa pelas seguintes fases: aprovação e ratificação (para os tratados) ou mera ... 68/84, de 17 de Outubro, - por não ter sido ate então publicitado o acto ratificativo -, não pode o mesmo, ainda por via sucessiva e nesta parte, ser apreciado tambem
Relator: RAUL MATEUS
abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262/83, modificar ... ainda deduzir essa reserva no acto de ratificação ou da adesão. IX - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL
Relator: RAUL MATEUS
abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262/83, modificar ... ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou da adesão. IX - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário; II - As ajudas de custo, constituem o pagamento de compensação ao trabalhador, pela deslocação ... viatura própria, no desempenho das suas funções ao serviço da sociedade; IV – O documento interno não vale por si, como se de uma factura/recibo se tratasse, constituindo, à data
Relator: ANABELA RUSSO
Processo Tributário). V- Não obstante o referido em IV, a notificação de um acto praticado em procedimento tributário, mesmo que susceptível de afectar direitos ou legítimos interesses do contribuinte, pode ... pronunciar sobre o projecto do acto a praticar (artigo 38.º n.º 3 do CPPT). VI – Estando provado, pela conjugação dos prints internos da Administração Tributária com os elementos
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
previsão legal do recurso hierárquico necessário continua a ter implicações na identificação do acto administrativo impugnável. II. Do regime vertido nos arts. 51º e 59º, n.º 4 do CPTA ... Conselho Disciplinar da Associação Humanitária, nos termos dos arts. 75º do ED, 43º Regulamento Interno, 37º do D.L. n.º 295/00, de 17/11 (alterado pelo D.L. n.º 209/01
Relator: RIBEIRO MENDES
acto eleitoral em causa, porquanto não foi a mesma camara quem determinou a fixação das dimensões dos simbolos constantes das provas tipograficas, mas antes o Ministerio da Administração Interna, atraves ... ficou, pois, vencida no que toca decisão impugnada, porque não foi a autora do acto administrativo de fixação das dimensões dos diferentes simbolos dos partidos e coligações, não tendo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, tem em consideração os pressupostos e requisitos de carácter estritamente jurídico estabelecidos nos artigos ... praticar um certo acto, cujo adiamento comprometeria gravemente a realização do interesse público; 6.ª – Em face do respectivo procedimento de contratação, o acto de adjudicação do contrato para
Relator: Francisco Areal Rothes
Decreto-Lei n.° 433/82). III - As "ordens internas" da AT (entre as quais se contam os despachos genéricos) destinam-se aos seus funcionários e só para estes são vinculativas ... acto e já não a discriminação resultante da aplicação por parte da AT a uns contribuintes e não aplicação a outros da doutrina veiculada por uma ordem interna
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
acto do Director Clínico do Hospital de Santa Maria que determina a cessação de funções do Internato Complementar de uma médica, por motivo de haver faltado à prova de avaliação ... suspensão da eficácia do acto causaria grave lesão do interesse público, sugerindo uma ideia de permissividade e criando prejuízos na formação de novos internos
Relator: São Pedro
cargo três filhos: um deficiente mental, em cujo internamento gasta esc. 90.000$00, um estudante e outro desempregado. II - Não causa grave lesão do interesse público, a suspensão de eficácia ... regime de internamento e não de semi-internamento -, têm uma conotação axiológica mitigada, não havendo, por isso, razões de prevenção geral, exigindo a imediata execução do acto
Relator: BRAVO SERRA
simbolos impressos no boletim de voto em relação aos enviados pelo Ministerio da Administração Interna, sendo tambem possivel por em questão a regularidade dos simbolos quanto a todos os demais ... boletins de voto, e não sendo a Camara Municipal a entidade responsavel pelo acto administrativo que fixou a dimensão dos simbolos, antes se limitando a executar materialmente uma operação
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II. Nos processos em que é impugnado um acto de liquidação, o valor do processo é o da importância cuja anulação se pretende ... inspecção), o procedimento de inspecção, quanto ao lugar do procedimento, pode classificar-se como interno ou externo, sendo que, no primeiro caso, os actos de inspecção são efectuados "[e]xclusivamente
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
ocorreu o erro e não desde o momento da consumação do acto de retenção; III – Um dos principais objectivos do acordo Espaço Económico Europeu (EEE) constitui a realização mais ampla ... serviços e de capitais em todo o EEE, de modo que o mercado interno realizado no território da União seja alargado aos Estados da EFTA; IV -A diferença de tributação
Relator: Joaquim Cruzeiro
I - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento
Relator: Xavier Forte
I)- Em sede do procedimento administrativo concursal para recrutamento e selecção de
Relator: José Correia
judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito ... decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre que ultrapassado o prazo permitido para o efeito
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº1 alínea a)], recusa da prática do acto devido [nº1 alínea b)], e recusa da apreciação de requerimento dirigido à prática do acto [nº1 alínea c)]; II. No primeiro caso ... omissão, antes pressupondo a prática de um acto expresso de recusa: a recusa da prática do acto devido, ou a recusa da apreciação do próprio requerimento; III. É sabido
Relator: Helena Lopes
ponto 5. deste Sumário é a única compatível com o critério da lesividade do acto, consagrado na Constituição para determinar os actos contenciosamente recorríveis (artº 286º, nº 4 da Constituição ... interna tenha concretizado os termos de tal acesso de harmonia com o disposto no artº 268º da Constituição, designadamente do seu nº 4, recorrendo ao critério da lesividade do acto