00302/13.6BEMDL

Sumário

I - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática. II. Se não se consegue perceber quais foram as razões que levaram a Administração a tomar uma posição em detrimento de outras, não se pode considerar o acto fundamentado.* * Sumário elaborado pelo Relator.