27 resultados

1. TCONST2026-07-14

   1251/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 687/2026 Processo n.º 1251/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-02-18

   992/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 190/2026 Processo n.º 992/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

3. TCONST2026-02-18

   968/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 189/2026 Processo n.º 968/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

4. TCONST2026-02-12

   779/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 168/2026 Processo n.º 779/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-09-16

   780/2024

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

   ACÓRDÃO Nº 821/2025 Processo n.º 780/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-07-02

   198/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 557/2025 Processo n.º 198/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-07-02

   628/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 559/2025 Processo n.º 628/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

8. TCONST2025-07-02

   303/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 558/2025 Processo n.º 303/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

9. TCONST2025-06-12

   352/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 516/2025 Processo n.º 352/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-06-12

    449/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 509/2025 Processo n.º 449/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-06-12

    583/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 510/2025 Processo n.º 583/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-06-12

    897/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 511/2025 Processo n.º 897/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-06-12

    446/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 508/2025 Processo n.º 446/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-05-20

    807/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 433/2025[1] Processo n.º 807/2024 Plenário Relator: Conselheira Maria

15. TCONST2025-04-22

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-03-20

    94/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 230/2025 Processo n.º 94/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-02-18

    167/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 145/2025 Processo n.º 167/2024 1.ª Secção Relator: Conselheira

18. TCONST2025-01-29

    710/2024

    ACÓRDÃO Nº 94/2025 Processo n.º 710/2024 Plenário Aos vinte e nove

19. TCONST2025-01-23

    882/2024

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 71/2025 Processo n.º 882/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2024-11-08

    717/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 816/2024 Processo n.º 717/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira