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Relator: CORREIA DE MESQUITA
Não e realista pensar que pode extinguir-se a marginalidade criminosa por vias de natureza exclusivamente juridica; 2 - O combate a essa marginalidade deve começar por um rigoroso controlo
Relator: EDGAR VALENTE
perigo elevado para bens jurídicos fundamentais. Pelo exposto, tendo a pena sido fixada até marginalmente abaixo do ½ da moldura punitiva abstrata (que se situa nos 65 dias de multa), não ... integração social, familiar e laboral do arguido, bem como, expressivamente, a ausência de antecedentes criminais, que a fixação da pena de 60 dias seja minimamente insuficiente, pautando-se pela fundamental
Relator: RICARDO SILVA
território nacional – e esta situação de ilegalidade favorecer a adopção de condutas de marginalidade –, não demonstrarem qualquer arrependimento e não terem emprego fixo, mudando frequentemente de residência o que revelará ... administrativos da imigração e permanência no território nacional favorece a adopção de condutas de marginalidade é um raciocínio que tem por referência não estes arguidos concretos mas a “imagem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Não cumpre o ónus da impugnação da decisão da questão de
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro
Relator: CRUZ BUCHO
Aquele que, com o propósito de causar temor no ofendido, exclama “vou
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Nos crimes contra a honra, tal como acontece em muitos outros
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I) Sendo inaudível a gravação de um testemunho essencial para o apuramento
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação
Relator: ALBERTO BORGES
I – Constitui jogo de fortuna ou azar, nos termos do Decreto-Lei
Relator: MARTINS SIMÃO
I - O tribunal, perante um arguido com idade compreendida entre os 16
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - É suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo previsto
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O depoimento da vítima pode, em determinadas condições, constituir prova bastante
Relator: ALBERTO MIRA
Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente
Relator: ELISA SALES
I – Não obstante o arguido ter transportado, nas últimas três semanas antes