21 resultados

1. TCONST2026-07-13

   542/26

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-03-11

   1358/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 240/2026 Processo n.º 1358/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-01-20

   162/2024

   ACÓRDÃO Nº 75/2026 Processo n.º 162/2024 Plenário Aos 20 de janeiro

4. TCONST2026-01-06

   1271/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 3/2026 Processo n.º 1271/2025 3 Secção Relatora: Conselheira Joana

5. TCONST2025-11-18

   874/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 1082/2025 Processo n.º 874/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-11-05

   986/2023

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 1045/2025 Processo n.º 986/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-10-30

   1236/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO N.º 1004/2025 Processo n.º 1236/2025 3.ª Secção Relatora

8. TCONST2025-09-22

   986/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 845/2025 Processo n.º 986/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-07-22

   182/2023

   ACÓRDÃO Nº 695/2025 Processo n.º 182/2023 Plenário Aos 22 de julho

10. TCONST2025-07-22

    762/2023

    ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho

11. TCONST2025-06-24

    116/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 527/2025 Processo n.º 116/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-06-17

    1312/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 523/2025[1] Processo n.º 1312/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

13. TCONST2025-04-22

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-02-25

    442/2024

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 191/2025 Processo n.º 442/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2024-10-10

    871/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 707/2024 Processo n.º 871/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2024-07-04

    1104/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2024-04-02

    412/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 263/2024 Processo n.º 412/2023 (54/PP) Plenário Relator: Conselheiro José

18. TCONST2024-01-23

    50/2023

    Relator: José António Teles Pereira .

    ACÓRDÃO Nº 70/2024 Processo n.º 50/2023 (Processo n.º 192/2023 incorporado

19. TCONST2024-01-09

    836/2023

    ACÓRDÃO Nº 14/2024 Processo n.º 836/2023 Plenário Aos nove do mês

20. TCONST2024-01-09

    781/2023

    ACÓRDÃO Nº 13/2024 Processo n.º 781/2023 Plenário Aos nove do mês