80 resultados

1. TCONST2026-07-07

   238/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-06-15

   1144/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-06-12

   774/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-05-27

   1261/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 526/2026 Processo n.º 1261/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-05-27

   1369/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 527/2026 Processo n.º 1369/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-04-21

   145/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-04-07

   770/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   branco que assenta o juízo de incapacidade judicialmente determinado apenas e só pela condição médico-funcional da beneficiária. Incapacitar significa obliterar dimensões da esfera humana – impedir a liberdade potencial ... movimentar, fixar a sua residência, testar ou autodeterminar-se os cuidados de saúde mental, recurso a técnicas de procriação medicamente assistida ou de estabelecer relações de comunhão de vida

8. TCONST2026-04-07

   192/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 334/2026 Processo n.º 192/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-03-24

   176/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   CAFAP) e pela …. 12º A recorrente está grávida de gémeos, necessitando ela de cuidados médicos permanentes, conforme documento anexa, (doc. n.º 1) 13º Salvo melhor entendimento, o Tribunal deverá

10. TCONST2026-03-24

    1135/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 299/2026 Processo n.º 1135/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-03-12

    1488/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 246/2026 Processo n.º 1488/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-03-11

    831/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-03-11

    364/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-02-10

    200/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-02-10

    1122/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 161/2026 Processo n.º 1122/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-02-10

    1258/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 127/2026 Processo n.º 1258/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-01-15

    844/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 45/2026 Processo n.º 844/2025 2.ª Secção Relator: Conselheira

18. TCONST2026-01-15

    1019/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 52/2026 Processo n.º 1019/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-12-18

    633/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 1175/2025 Processo n.º 633/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-12-18

    1083/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 1191/2025 Processo n.º 1083/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira